Responsabilidade Civil E Vicio Redibitório

Direito Civil Compra e Venda O contrato de compra e venda é aquele em que uma pessoa (vendedor) se obriga a transferir a outra (comprador) o domínio de uma coisa corpórea ou incorpórea, mediante o pagamento de certo preço ou valor fiduciário correspondente. São partes no contrato de compra e venda: Vendedor - quem vende determinado bem, dispõe dele a troco de dinheiro. Comprador - quem compra o bem, paga por ele. CARACTERÍSTICAS - Efeitos obrigacionais - Transmissão da…

consequências ou efeitos que acontecem na própria natureza do negócio, sem necessidade de manifestar. Normas supletivas já determinam essas consequências jurídicas, que podem ser afastadas por estipulação contrária. Como exemplo, a responsabilidade do alienante pelos vícios redibitório (CC, art. 441) e pelos riscos da reivindicação (art. 447); o lugar do pagamento, quando não convencionado (art. 327) et. Elementos acidentais: consistem em estipulações acessórias, que as partes podem…

dia já interpela o devedor em mora. ( DIES INTERPELLAT PRO HOMINE) Caput artigo 397, Código Civil. Mora ex persona Se dá quando não há um prazo fixado para o cumprimento da obrigação, neste caso deverá haver a interpelação juducial ou extrajudicial para constituir em mora o devedor. Parágrafo único do artigo 397, Código Civil. Efeitos da mora do devedor De acordo com o dispositivo no artigo 395, Código Civil o devedor em mora responde por prejuízos, juros, correção monetária e…

Comentários ao Código Civil: Capítulo IV: Dos Defeitos do Negócio Jurídico1 Gustavo Nogueira, Jordan Aguiar, Amanda Vasconcelos, Diego Diogo e Leonardo.2 Introdução Merecem análise específica, própria, as hipóteses em que o negócio jurídico esteja inquinado de algum vício (erro, falha). São os chamados defeitos do negócio jurídico, que podem se apresentar sob a forma de vícios de consentimento (de vontade) ou de vícios sociais. Trataremos aqui sobre os vícios de consentimento (exceto o…

o autor, André, se diz o legítimo proprietário daquele imóvel. Desesperado com a possibilidade de perder a sua moradia, Pedro telefona para Renata informando-lhe do ocorrido e exigindo explicações. Esta, por sua vez, diz que não tem qualquer responsabilidade, pois não sabia que o imóvel pertencia a André e que havia adquirido o imóvel em hasta pública. Com base nos fatos acima responda justificando e fundamentando nos dispositivos legais pertinentes. A) Renata possui algum dever…

JUSPODIVM FACULDADE BAIANA DE DIREITO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR DANIELA DOS SANTOS ROCHA O DIREITO DO CONSUMIDOR EM FACE DOS BENS DE CONSUMO DURÁVEIS, NÃO DURÁVEIS E ESSENCIAIS: A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR Salvador 2013 DANIELA DOS SANTOS ROCHA O DIREITO DO CONSUMIDOR EM FACE DOS BENS DE CONSUMO DURÁVEIS, NÃO DURÁVEIS E ESSENCIAIS: A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR Monografia apresentada à Faculdade Baiana de Direito e ao Centro Preparatório para…

DO RIO DE JANEIRO. ANTONIO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (qualificação completa), residente (endereço completo), Rio de Janeiro / Rio de Janeiro vem por seu advogado, conforme procuração anexa, com escritório (endereço completo) propor. AÇÃO INDENIZATÓRIA pelo rito sumário, em face de JOÃO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (qualificação completa), residente (endereço completo) pelas…

negócio jurídico Os defeitos dos negócios jurídicos se classificam em: a) Vícios do Consentimento: são aqueles em que a vontade não é expressa de maneira absolutamente livre, podendo ser eles: Erro; Dolo; Coação; Lesão e; Estado de Perigo. b) Vícios Sociais: são aqueles em que a vontade manifestada não tem, na realidade, a intenção pura e de boa-fé que enuncia, sendo eles: Fraude contra Credores e Simulação. Defeitos Vício Efeito Erro vontade Anulável Dolo vontade…

VICIO DE QUALIDALIDADE DO PRODUTO, QUANTIDADE DO PRODUTO E QUALIDADE DO SERVIÇO O Código de Defesa do Consumidor, promulgado pela Lei 8.078/91, disciplina em sua Seção III do Capítulo IV a responsabilidade por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos e serviços, os quais são chamados de “vícios por inadequação”. A denominação “vício por inadequação” decorre do fato de que o produto, por qualquer motivo, se revela inadequado para os fins a que se destina, ou seja, são…

DIREITO CIVIL II 3º/SEMESTRE/2010 “Ao indivíduo é dado agir, em sentido amplo, da forma como melhor lhe indicar o próprio discernimento, em juízo de vontade que extrapola as previsões legais e independe das mesmas. Mas, ainda que normatização inexista a regular o caso, o homem é sempre responsável por toda e qualquer conduta que adotar, ao menos em termos morais e de prestação de contas à consciência.” Fabrício Z. Matielo Responsabilidade…