Responsabilidade Civil E Vicio Redibitório

no que tange a questão da responsabilidade por vício do produto. Para melhor entendimento do tema, a primeira parte é dirigida a análise dos aspectos conceituais e históricos do instituto das relações de consumo, bem como, os direitos básicos do consumidor e os vícios de qualidade do produto. Na segunda parte, é analisado de quem é a responsabilidade pelo vício do produto, (4.1) responsabilidade do comerciante, (4.2) responsabilidade do fornecedor, (4.3) responsabilidade solidária e…

DA RESPONSABILIDADE DO EMPREITEIRO Segundo Carlos Roberto Gonçalves, a responsabilidade do empreiteiro pode ser analisada sob os seguintes aspectos: a) Quanto aos riscos da obra: se a empreitada é apenas de lavor, todos aqueles em que o empreiteiro não tiver culpa correm por conta do dono. Se a coisa perece antes da entrega, sem culpa do empreiteiro, quem sofre o prejuízo é o dono da obra. No entanto, o empreiteiro perderá a retribuição se não provar que a perda resultou de defeito dos…

Contratos. Introdução Este trabalho tem por finalidade conceituar a espécie de contrato de compra e venda de acordo com o Código Civil de 2002. Nota-se que este tipo de contrato gera obrigações recíprocas para as partes envolvidas, os efeitos derivados desta espécie de contrato são obrigacionais, ou seja, a compra e a venda não transfere por si só o domínio da coisa vendida, gera a obrigação para o vendedor de transferi-lo e para o comprador de pagar o preço acordado. Os…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONTRUTOR A responsabilidade contratual e extracontratual. Ao adentrar no tema da responsabilidade do construtor e incorporador, importante salientar, inicialmente, a diferença conceitual entre INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, INCORPORADOR, CONSTRUTOR e EMPREITEIRO. A responsabilidade contratual do construtor decorre do contrato de empreiteira, que tem o intuito de prestar serviços, finalizando uma determinada obra. Desta maneira, a prestação de serviços tem-se como

de Civil Questões I – Dos defeitos do negócio jurídico 1. O que consiste defeitos do negócio jurídico? R. São as imperfeições que nele podem surgir decorrentes de anomalias na formação da vontade ou na sua declaração, existe à vontade, porém sem correspondência com aquela que o agente quer exteriorizar. 2. Quais os tipos de vícios de consentimento e vícios sociais do negócio jurídico? R. Vícios de consentimento são, o erro, dolo, coação, o estado de perigo e a lesão,…

5. ( F ) Os vícios redibitórios propiciam a devolução da coisa ou o abatimento no preço, quando existir convenção expressa das partes. O vício redibitório é uma garantia legal, que decorre automaticamente de lei, sob a erige do Código Civil ele pode ser afastado, sendo um dispositivo, o que não é possível no Código de Defesa do Consumidor de acordocom o art. 26, sendo as regras do Código de Defesa do Consumidor regras congentes, e as regras no Código Civil são dispositivas, podemos complemetar

possibilidades de sufocamento. Seu potencial danoso é tamanho que o requisito da previsibilidade não consegue ser totalmente preenchido pelas informações prestadas pelos fornecedores. Espécies de defeitos dos produtos art. 12 do CDC Fabricação: vícios materiais ou intrínsecos. Defeitos de fabricação devem sempre ser avaliados com três traços fundamentais: 1º. Inevitabilidade: mesmo com o emprego da melhor técnica é impossível elimina-lo por inteiro. 2º. Previsibilidade…

produto; precauções sobre regular formas de utilizações. As informações tem fins pedagógicos, para que os produtos à que se destinam sejam alcançados, e em última instancia a qualidade da informação deve afastar o risco de dano. São de inteira responsabilidade do fornecedor, de tal forma que, deverão ser em português e não se admitindo letras minúsculas ou capazes de provocar dúvida (bulas). Deste modo, as informações deverão ter um alto conteúdo pedagógico, didático e lógico. →…

Disciplina: Direito Civil III- Contratos Professora: Acadêmicos: Turma: 4° Div. COTRATOS DE TRANSPORTE Macapá-AP 01 de Junho de 2012 (01) Quais as espécies de transporte previstas no código civil? Explique e fundamente. Resposta: Transporte de pessoas e Transporte de Coisas. O transporte pessoas é o, mas utilizado, é onde o transportador se obriga a transladar o passageiro até o destino objetivado. Alguns trabalhadores pactuam esse contrato, ainda que sem o seu

(docs. 03 e 04). Trata-se de veículo seminovo, comercializado pela Concessionária Le Mans Campinas Veículos e Peças Ltda. (1ª Ré), e fabricado pela Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda. (2ª Ré), o qual conforme restará demonstrado, apresentou vício de fabricação ainda no período de garantia legal, sem que fosse devidamente reparado pelas Rés. Vejamos: Conforme acima informado, o veículo foi adquirido em 11/01/2013, e logo no dia 13/01/2013 (domingo) apresentou defeito no…