Responsabilidade Civil E Vicio Redibitório

tratados coletivamente. Ex: Cria-se uma associação para pedir indenização. Elementos do Contrato. (existência e validade) Elementos extrínsecos. (Pressupostos) 1) Capacidade das partes: Discernimento. Aptidão genérica para praticar atos da vida civil. 2) Legitimação para contratar: É a aptidão específica para exercer determinado direito. A lei determina se a pessoa tem ou não legitimação. 3) Idoneidade do objeto: Refere-se ao objeto mediato do contrato, que deve ser lícito,…

vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 327 do Código de Processo Civil, apresentar RÉPLICA pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo alinhavados: I - Da Decadência e Prescrição Em contestação foi apresentado defesa alegando a prescrição e decadência do direito do autor, com base no artigo 26, I, do Código de Defesa do Consumidor. Ocorre que o prazo para reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em noventa dias e não em…

(art.447, CC/2002). Podem as partes, entretanto, excluir a garantia. O vendedor responde, igualmente, nas mesmas condições, pelos vícios redibitórios (art.441). Todavia, circunstancias evidentes do ato jurídico podem excluir tal responsabilidade, como o conhecimento do vício por parte do adquirente, ou no caso de resilição. Caso não haja conhecimento do vicio redibitório por parte do adquirente extingue-se a obrigação com o direito deste à cobrança de perdas e danos. Se apesar de…

peculiaridades dos usos e costumes do lugar. Essa pode ser provada judicialmente. É a usada dentro do direito contratual. Depende da fase histórica, do lugar onde aconteceu o contrato, dos usos e costumes do lugar. • Enunciado 26 da jornada de direito civil: o juizdeve interpretar e suprir (em caso de lacuna) o contrato de acordo com a boa-fé objetiva. • Enunciado 24: a violação dos deveres anexos constitui inadimplemento. Independe de culpa. Violação positiva dos contratos Deixa…

CARNEIRO FERREIRA E SIBELE MARIA CARNEIRO DE SENA. NEGÓCIO JURÍDICO. ANULAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. PERMUTA DE IMÓVEIS. 1. O art. 138, do Código Civil, afirma anulável o negócio jurídico quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por qualquer pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Seguindo a doutrina, o art. 138, do Novo Código Civil, exige o conhecimento do erro pela outra parte. 2. Ainda que existisse o erro

defeito. O vício só foi descoberto um mês após feito a aquisição, quando o demandante foi realizar a transferência de titularidade do veiculo. A primeira vista a situação fática pode levar a acreditar que se trata de um vício redibitório, mas o que ocorre é que esse vício não é na própria coisa, ou seja, não é um defeito que impede ou dificulte o seu uso, é um defeito na essência do objeto que faz com que seu titular seja privado, por completo, de sua titularidade. Sabe-se que o…

Disciplinar= advertência, suspensão, 3 penalidade da justa causa, artigo 482 CLT. Página 2 de 4 PERIODO Revista intima Câmera E-mail → Principio da Razoabilidade Grupo Econômico  Todas as empresa respondem solidariamente: Responsabilidade Subsidiaria: primeiro tem que cobrar o responsável..Sumula 331 TST Alteração na estrutura da empresa-contrato de trabalho Artigo 10 CLT e 448 CLT Alteração de donos e no contrato não alteram nada para o empregado. Sucessão…

subassinada, nos autos da Ação de Rito Ordinário n. 000293-89.2013.8.05.0658, proposta por JOÃO CLAÚDIO REIS, vem, perante V. Exa. interpor recurso de APELAÇÃO contra as decisões de fls.____, com fulcro nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil e nas razões a seguir alinhadas, com as quais espera a reforma do decisum, requerendo sejam recebidas e encaminhadas à superior instância. Pede deferimento. Salvador, 01 de Dezembro de 2014 …

Disciplina Portfólio N° 02 Direito do Consumidor Vício e Defeito :: Portfólio OBJETIVO Demonstrar que a Legislação brasileira resguarda os direitos dos consumidores. ORIENTAÇÃO Caro Aluno, Ler com atenção o texto a seguir e responda o questionário. O Portfólio deve ser realizado individualmente. Fique atento com a data e horário limite para postagem. DESCRIÇÃO BASEADO NO LIVRO TEXTO Vício e Defeito: Distinção A Lei n. 8.078, em termos conceituais, estabeleceu uma boa confusão ao pretender

GONÇALVES, Carlos Roberto, Direito civil esquematizado, volume I / Carlos Roberto Gonçalves. Ed. Saraiva São Paulo, 2011. (in verbis) O contrato é a mais comum e a mais importante fonte de obrigação, devido às suas múltiplas formas e inúmeras repercussões no mundo jurídico, sendo fonte de obrigação o fato que lhe dá origem. (p.686) Como é a lei que dá eficácia a esses fatos, transformando-os em fontes diretas ou imediatas, aquela constitui fonte mediata ou primária das…