Direito

DIREITOCIVIL II
TRABALHOS – AV1
Plano de Aula: 1 - DIREITO CIVIL III – CONTRATOS

Caso concreto 01
Francisco Farias celebrou contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial, localizado em Belém-Pará, com Antônia Almeida em 20 de maio de 2008, no qual o promitente -vendedor comprometia-se a transferir a propriedade do imóvel em questão em março de 2010, quando a promitente-compradora terminaria de pagar o valor ajustado em R$ 360.000,00. No prazo previsto contratualmente, Antônia foi providenciar a transferência da propriedade do imóvel aos promitentes compradores, tendo sido informada pelo Cartório de Registro de Imóveis que, dentre os encargos da transferência, havia um referente a um ônus real que incidia sobre o imóvel (enfiteuse), que deveria ser pago a Coden, pagamento sem o qual não poderia ser feita a escritura pública de propriedade do imóvel.
Considerando o contexto acima descrito e tomando por parâmetro a teoria geral dos contratos, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE:

A) Explique o princípio da boa-fé objetiva e sua tríplice função.
Resposta.: É a maneira idônea e ética, exigida pela lei, para o comportamento dos contratantes em todas as fases do contrato. Art. 422, CC. Função de integração: Boa-fé objetiva, supressio, surrectio. A sua tríplice função é : obrigação interpretativa, obrigação de criação de obrigações conexas e a função de controle do abuso do direito .

B) À luz da boa-fé objetiva, quem deve efetuar o pagamento decorrente do ônus real do imóvel? Utilize a(s) função(ões) da boa-fé objetiva existente(s) no caso.
Resposta.: Como nenhuma das duas partes sabia da obrigatoriedade do pagamento desta taxa segundo o contrato cláusulas terceira e sétima existe a possibilidade de interpretação favorável para ambos os promitentes, portanto devemos considerar o que está previsto em Lei prevendo que esta taxa deve ser paga pela promitente vendedor. Segundo a função interpretativa da boa-fé quem deve arcar com o pagamento do