responsabilidade profissional

RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL

Código de Hamurábi
229º - Se um construtor constrói para alguém e não o faz solidamente e a casa que ele construiu cai e fere de morte o proprietário, esse construtor deverá ser morto.

232º - Se destrói bens, deverá indenizar tudo que destruiu e porque não executou solidamente a casa por ele construída, assim que essa é abatida, ele deverá refazer à sua custa a casa abatida.

233º - Se um construtor constrói para alguém uma casa e não a leva ao fim, se as paredes são viciosas, o construtor deverá à sua custa consolidar as paredes.

Definição de Solidez e Segurança
Solidez é qualidade daquilo que é sólido, ou resistente, ou durável;

Segurança é a condição daquele ou daquilo que é seguro, ou firme, ou está livre de perigo.

Definição de Solidez e Segurança
Porém, Meirelles (2005) entende que as jurisprudências dos tribunais expandiram o conceito de solidez e segurança, para nele incluir os casos em que os defeitos não tenham como conseqüência a ruína do edifício, mas poderiam comprometer a saúde e a segurança dos moradores, são vícios que tornam a obra inadequada ao uso a que se destina.

Erro Técnico – Decisão Normativa nº 69
Imperícia a atuação do profissional que se incumbe de atividades para as quais não possua conhecimento técnico suficiente, mesmo tendo legalmente tais atribuições.

A imprudência, por sua vez, caracteriza-se quando o profissional, mesmo prevendo a possibilidade de conseqüências negativas, não se preocupa em praticar determinado ato ou atos, ou seja, não leva em consideração o que acredita ser fonte de erro, devendo neste caso ser também realizada perícia para constatação do fato.

Os atos e atitudes de descuido ou desleixo do profissional perante o contratante ou terceiros, ou seja, principalmente aqueles relativos à não participação efetiva na autoria do projeto e/ou na execução do empreendimento, caracteriza-se como negligência ou acobertamento

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