Responsabilidade Civil Dos Provedores

Princípios que norteiam os Contratos Eletrônicos Alguns princípios de direito contratual, por estarem expressamente previstos no Código Civil, merecem serem demonstrados nesse trabalho. Os Princípios Gerais são: a) Liberdade de Contratar e Função Social do Contrato Conforme nos orientava a Exposição de Motivos do Projeto do Código Civil, o mesmo reconhece a ‘liberdade de contratar’, porém condiciona o seu exercício ‘em razão e nos limites da função social do contrato’, repelindo

DIREITO ELETRÔNICO RESPONSABILIDADE CIVIL E TEORIA DO RISCO Toda atividade, que possa acarretar algum tipo de prejuízo, seja ele qual for, tem a consequência de gerar a responsabilidade ou mesmo o dever de indenizar quem foi prejudicado. Silvio de Salvo Venosa explica: “O termo responsabilidade é utilizado em qualquer situação na qual alguma pessoa, natural ou jurídica, deva arcar com as consequências de um ato, fato, ou negócio danoso. Sob essa noção, toda atividade humana,…

Marco Civil da Internet é aprovado pela câmara e promete ser o primeiro passo para uma “constituição” da internet brasileira. A câmara dos deputados aprovou por unanimidade nesta terça-feira (25) o polêmico projeto de lei conhecido como Marco Civil da Internet, que já surgiu em 2009 com o intuito de fixar princípios, garantias e direitos na utilização da internet no Brasil. O projeto Marco Civil, que trancava a pauta na câmara desde o dia 28 de outubro, estava impedindo outras…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ...

de incapacidade, de sofrimento crônico e de morte prematura de indivíduos e população. – Analisar o processo saúde-adoecimento. – Saúde é resultado dos modos de organização da produção, do trabalho e da sociedade. [pic] Responsabilidade Civil do Farmacêutico 1 - INTRODUÇÃO Farmacêutico, a grosso modo, é o profissional que realiza, através de fórmulas pré-estabelecidas e com o uso de técnicas e aparelhos especializados, trabalhos ligados à composição e…

Personalidade 159 Capítulo II Direitos da Personalidade 1. Considerações gerais Os direitos subjetivos são classificados em direitos reais, pessoais e da personalidade. Seguindo a tendência de proteção aos direitos da personalidade, o Código Civil de 2002, assim como os de outras nações, passou a protegê-los em seu texto, tal como os códigos italiano, suíço, japonês, helênico e egípcio, dentre outros. Não foi fácil para a comunidade jurídica acatar a existência da…

e o que ele veio regulamentar? O Marco Civil da Internet define regras mais claras a respeito dos direitos, deveres e princípios para o uso da internet no Brasil. Elaborado pelo Poder Executivo, a partir de ampla discussão com a sociedade, reconhece expressamente, para o ambiente virtual, princípios constitucionais como a liberdade de expressão, a privacidade e os direitos humanos, além de definir responsabilidades dos provedores de serviços e orientar a atuação do Estado…

2.2.2 Direito Civil Conforme os dizeres de Clóvis Beviláqua (2001, p. 111): Direito civil, no sentido objetivo, é o complexo de normas jurídicas relativas às pessoas, na sua constituição geral e comum, nas suas relações recíprocas de família e em face dos bens considerados em seu valor de uso. Assim o direito civil é o direito do dia a dia das pessoas em suas relações privadas cotidianas. Cumpre ainda citar do mesmo autor (BEVILÁQUA, 2001, p.111) que: No direito civil podem destacar-se

identificação da maquina para o alcance do autor do crime, os meios de produção de provas utilizados no processo, o tipo de agente que pratica esta conduta, a responsabilidade do provedor de acesso à internet e o que as legislações internacionais versam sobre o assunto. Palavras-chave: Crimes virtuais. Internet. Legislação Internacional. Responsabilidade. Agentes. ABSTRACT The internet is an effective tool for development of society . It is a necessary tool for social…

Fortaleza, 04 de Dezembro de 2013 O mercado O mercado universitário brasileiro tem, entre suas características, o crescimento do sistema de educação, a competição por alunos, recursos e prestígio, a presença de novos provedores, inclusive internacionais e a implementação de práticas de gestão empresarial nas Instituições de Educação Superior (IES). As universidades públicas federais também assumiram atitudes típicas do mercado na gestão, na prestação de contas, no diálogo