Responsabilidade Civil Dos Provedores

penas para crimes digitais e imputa responsabilidades aos provedores e usuários de internet no Brasil. Entenda o projeto de lei Um dos pontos mais polêmicos é a exigência de que os provedores mantenham cadastro completo e validem o acesso dos internautas com base nos seus dados pessoais a cada conexão à web. Além disso, os provedores serão obrigados a manter os registros de acesso (logs e endereço IP) por no mínimo três anos. A pena prevista para o provedor que permitir o acesso…

CENTRO UNIVERSITÁRIO JORGE AMADO Curso Superior de Tecnologia de Análise e Desenvolvimento de Sistemas Dilson Barros Marco Civil da Internet Salvador – 2014 0 Dilson Barros A Lei Marco Civil da Internet Trabalho Interdisciplinar apresentado como requisito parcial à obtenção da aprovação nas disciplinas Projeto integrado, do Curso Tecnológico em Análise e Desenvolvimento de Sistemas no 6º período, pelo Centro Universitário Jorge Amado. Orientadora: Prof.ª…

00Marco Civil da Internet Marco Civil da Internet A lei Nº 12.965, de 23 de Abril de 2014 estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Em relação aos direitos, o Marco Civil considera a Internet um instrumento importante para proporcionar a liberdade de expressão, e com isso a Lei deve colaborar com o brasileiro para que ele possa se comunicar, dentro dos termos das leis, de forma livre e espontânea. No capitulo II, é retratado sobre os Direitos e

ao aplicação término da de relação internet, entre as a seu partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei; XI – publicidade e clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet; XII - acessibilidade, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, nos termos da lei; e XIII -…

a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei; XI – publicidade e clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet; XII – acessibilidade, consideradas as características físico‐motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, nos termos da lei; e XIII – aplicação das…

fornecido a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei; XI - publicidade e clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet; XII - acessibilidade, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, nos termos da lei; e XIII - aplicação das normas…

culposamente, serão de inteira responsabilidade do CONTRATADO, mesmo que praticados pelos seus ajudantes. Cláusula 6ª. O CONTRATADO terá completa e irrestrita liberdade para executar seu trabalho, não necessitando de predeterminar horários ou funções, ficando assim, caracterizado, que o mesmo exerce de maneira autônoma seus serviços, não mantendo nenhum vínculo trabalhista com o CONTRATANTE. DA HOSPEDAGEM E DO DOMÍNIO Cláusula 7ª. A hospedagem será feita através do…

internet. 3.2. Possibilidade de identificação do agente ativo. 3.2.1. O agente ativo e passivo no crime virtual. 3.2.2. Hackers e Crackers. 3.3. O vírus informático. 3.3.1. Propagação e disseminação de vírus. 4 da responsabilidade. 4.1. Responsabilidade civil e penal dos provedores de internet. 5. Crimes tipificados aplicados por analogia. 5.1. Dano. 5.2. Pedofilia. 5.3. Crimes contra a honra. 6. Crimes ainda não tipificados. 6.1. Difusão de código malicioso. 6.2. Acesso…

ocupação de terra, poluição. O primeiro setor diz respeito ao Estado, que com os recursos que provém de impostos e outras contribuições fiscais, deveria garantir ações públicas viabilizando saúde, educação e segurança, entre outros direitos civis da população. O segundo setor é ocupado pela economia privada, viabilizando suas ações mercadológicas. O que se entende por Terceiro Setor está relacionado com este trabalho comunitário, que conseguiu, na América Latina: “se…

Marco Civil da Internet (oficialmente chamado de Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) é a lei que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado1 O projeto surgiu em 2009 e foi aprovado na Câmara dos deputados em 25 de março de 20142 e no senado federal em 23 de abril de 2014, sendo sancionado logo depois por Dilma Rousseff.3 A ideia do…