Responsabilidade Civil Dos Provedores

criminal das condutas praticadas por esse meio, respeitadas as mudanças de comportamentos e paradigmas acarretadas por essa tecnologia. Desde a criação da DEICC – Delegacia Especializada de Investigação de Crimes Cibernéticos, contando com policiais civis especialistas e pesquisadores nas áreas do Direito Digital e da Informática, claramente vem sendo notada a crescente utilização da rede mundial de computadores no cometimento de crimes cibernéticos, que conta com o despreparo da…

Marco Civil da Internet: o que é e o que muda na sua vida O objetivo do chamado Marco Civil é, segundo o criador do projeto, uma maneira de regularizar o uso da Internet e garantir que direitos e deveres atribuídos aos usuários, empresas e governos na web sejam cumpridos. O projeto, que na verdade é a incorporação de outros 37 projetos similares, foi aprovado na noite desta terça feira (25) pela câmara dos deputados, e segue em seguida para a aprovação do senado. O Projeto de Lei…

imaginava é que a sociedade fosse projetar-se ao ambiente virtual de forma tão rápida que nem as próprias leis pudessem acompanhá-la. O Direito da Informática vem passando por muitas dificuldades, em face dos novos desafios das responsabilidades advindas de suas relações, com todas as conseqüências legais que daí decorrem, e em virtude da natureza ágil, dinâmica e principalmente informal dos contatos pelo computador. O manto que separa os agentes da informática e…

No direito de arrependido 29 4.3.3 Contratos eletrônicos como contratos de adesão 30 4.3.4 Do local da formação dos contratos eletrônicos 30 4.4 Aplicação da legislação brasileira quando o fornecedor estiver no exterior 31 4.5 Responsabilidade do fornecedor 33 4.6 Princípio da solidariedade dos fornecedores 33 4.7 Do foro competente 35 5. Validade dos contratos eletrônicos 36 5.1 Elementos de validade 36 5.1.1 Elementos subjetivos dos…

O R R E N T E) C / C I N D E N I Z A Ç Ã O P O R D A N O S M O R A I S em face da entidade TERRA NETWORKS BRASIL S/A (provedor da internet PORTAL TERRA- www.terra.com.br), inscrito no CNPJ n.º 91.088.328/0001-67 (MATRIZ) e ou 91.088.328/0006-71 (FILIAL) e ou 91.088.328/0041-54 (FILIAL), com endereço no Centro Empresarial Nações Unidas Torre Norte, situado à…

Privacidade Outra regulamentação do Marco Civil diz respeito à retirada de conteúdo da internet. Provedores de conexão e aplicações na internet não serão responsabilizados pelo uso que os internautas fizerem da rede e por publicações feitas por terceiros. Até então não havia regras específicas sobre o caso e as decisões judiciais variavam – alguns juízes punem sites como Facebook e Google por páginas ofensivas criadas por usuários, enquanto outros magistrados optam por penalizar apenas…

dos negócios”. Bill Gates ASPECTOS JURÍDICOS Existem leis que abordam o assunto do Direito Digital e Eletrônico. O destaque vai para: • Lei 12.737/2012 – Lei Carolina Dieckmann • Decreto 7.962/2013 – Regulamentação do CDC • Le 12.965/2014 – Marco Civil da Internet LEI CAROLINA DIECKMANN Envolve três tipos penais específicos envolvendo crimes informáticos: 1. Invasão de dispositivo informático alheio; 2. Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático,…

CAROLINA SPERINDE MOREIRA O TRATAMENTO JURÍDICO DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO COMPARTILHAMENTO DE CONTEÚDO NA INTERNET Santa Maria 2014 CAROLINA SPERINDE MOREIRA O TRATAMENTO JURÍDICO DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO COMPARTILHAMENTO DE CONTEÚDO NA INTERNET Projeto de Trabalho Final de Graduação Apresentado à disciplina de TFG I Área de Ciências Sociais - Curso de Direito Orientador: Profª Drª Rosane Leal da Silva Santa

visuais;  Escola de Música da Universidade Federal do Rio de Janeiro: registro de obras musicais. Aplicação  Resguardar o autor quanto aos seus direitos patrimoniais, e morais e ter o reconhecimento sobre sua obra;  Definir as responsabilidades dos envolvidos na criação, desenvolvimento e publicação de uma obra;  Garantir dos os direitos do autor ou do detentor direitos registro; autorais independente de Sanções  Reproduções fraudulentas: Apreensão dos…

série de obrigatoriedades e responsabilidades ainda não previstas em leis específicas. Inclusive, em se tratando de poder negocial, o direito nascido dos contratos virtuais ou eletrônicos tem poder de fazer lei entre as partes do referido, em função do ordenamento jurídico estatal que assim o permite. Eis aí uma das áreas de atuação do profissional do Direito da Internet: regulamentar essa estrutura jurídica. Por fim, o artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro atenta…