TAE 2 Legislação

Propriedade Intelectual
Lei 9.609, de 19 de Fevereiro de 1998

Matheus Coelho

Tema-Importância


Disposição sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no

país,

e

dá

outras

providências.


Define os conceitos principais das palavras e expressões legislativo

utilizadas

perante

o

âmbito

Objetivos


Proteger à propriedade intelectual daqueles que desenvolvem um programa de computador, de forma que tente tomar do verdadeiro criador o credito de criação.



Ressalva a qualquer tempo, o direito do autor de reivindicar a paternidade do programa de oporse a alterações não autorizadas, quando estas impliquem deformação,

mutilação

ou

outra

modificação do programa de computador, que prejudiquem a sua honra ou sua reputação.

Objetivos


Assegurar a tutela dos direitos relativos a programa de

computador

pelo

prazo

de

cinquenta anos, contados a partir de 1° de janeiro do

ano

subsequente

ao

da

sua

publicação ou, na ausência desta, da sua criação. 

Resguardar os direitos do autor independente de registro. Objetivos


Resguardar

os

direitos

dos

estrangeiros

domiciliados no exterior, desde que o país de origem do programa conceda aos brasileiros e estrangeiros domiciliados

no

Brasil,

direitos

equivalentes.


Garantir o suporte técnico ao usuário que possua a chave de licença do uso do programa para que mantenha o adequado funcionamento do mesmo.

Público-Alvo


Todo aquele que crie um programa ou aquele que possua a chave de licença da criação do programa, ou mesmo aquele que crie um programa para uso pessoal pode registrá-lo para ter seu direito autoral de criação garantido pela lei 9609/98.

Órgãos Regulares


Quem regula os programas de computadores é o instituto nacional de propriedade intelectual
(INPI). Nos casos de transferência de tecnologia de programa

de

computador,

o

Instituto

Nacional da Propriedade Industrial fará o registro dos respectivos contratos, para que