Responsabilidade Civil Dos Provedores

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA CURSO DE DIREITO DIREITO DA INFORMÁTICA PROFESSOR: CARLOS ALBERTO BRAZ DE MELO LUCAS MENEZES CABRAL 3º PERÍODO TURMA: F MARCO CIVIL DA INTERNET JOÃO PESSOA 05 DE SETEMBRO DE 2014 Marco Civil da Internet O Marco Civil da Internet, lei que funciona como uma Constituição para o uso da rede no Brasil. O projeto foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff em 23 de abril após tramitar por dois anos na…

na internet. 3.2. Possibilidade de identificação do agente ativo. 3.2.1. O agente ativo e passivo no crime virtual. 3.2.2. Hackers e crackers. 3.3. O vírus informático. 3.3.1. Propagação e disseminação de vírus. 4. Da responsabilidade. 4.1. Responsabilidade civil e penal dos provedores de internet. 5. Crimes tipificados aplicados por analogia. 5.1. Dano. 5.2. Pedofilia. 5.3. Crimes contra a honra. 6. Crimes ainda não tipificados. 6.1. Difusão de código malicioso. 6.2. Acesso não…

falar também sobre a obra musical, que se divide em originária e derivada. Diante de uma série de normas reguladoras para inibir cada vez mais a violação dos direitos autorais, o assunto tema do nosso trabalho de conclusão abrange também as sanções civis e penais aplicadas aos infratores de direitos autorais, descansando sobre possíveis soluções, incluindo as formas lícitas de utilização da obra musical, dadas pelos juristas, inclusive para o uso da obra com o advento da era digital, a…

UNIVERSIDADE PARANAENSE - UNIPAR ESTÁGIO SIMULADO PRÁTICA DE PROCESSO CIVIL I PROFESSOR COORDENADOR DA PRÁTICA: SÉRGIO RICARDO TINOCO Acadêmico(a): MARCOS PAULO DALMAS DE OLIVEIRA RA:07019856 Atividade nº 1 AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO Orientador: EDUARDO BIAVATTI LAZARINI Créditos: _________________________________________ __________________________________

INTERNET 10 3.1 Os hackers e a origem da violação da privacidade na internet ..........................11 3.2 Formas de invasão da privacidade pela internet 13 3.2.1 Os bancos de dados 14 3.2.2 O Correio Eletrônico 16 3.2.2.1 O SPAN 17 4 A Responsabilidade pela Violação da Intimidade na Internet 18 4.1 A Reparação do Dano 21 CONCLUSÃO .......................................................................................................... REFERÊNCIAS 24

divulgação de conteúdo contra religião, raça, etnia. Ameaças – muito comuns entre adolescentes Encontra-se em fase de aprovação, o Marco Civil, que criará códigos de como utilizarmos a internet. Destacando os Direitos de quem a usa e as Obrigações dos provedores perante o usuário e o Poder Público. Destacam-se no Marco Civil: - Tratamento isonômico, - Provedores terão que tratar com igualdade todos os usuários, físicos e jurídicos, neste caso, independente do tamanho. - Exclusão…

O QUE É? Marco Civil da Internet (oficialmente chamado de Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) é a lei que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado 1 2 O projeto surgiu em 2009 e foi aprovado na Câmara dos deputados em 25 de março de 2014 e no senado federal em 23 de abril de 2014, sendo sancionado logo depois por Dilma Rousseff. 3

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por enfoque a análise da responsabilidade penal do provedor de internet no que tange à pornografia infantil nas redes sociais da internet. Para alcançar tal objetivo faz-se necessário apontar a tutela específica que pune o criminoso através da restrição legal de divulgação digital de arquivos na rede mundial de computadores. O Estatuto da Criança e do Adolescente, lei especial, é a uma das fontes formais onde se encontra a matéria a ser abordada,…

RÉ. O PROVEDOR DE HOSPEDAGEM NÃO É RESPONSÁVEL PELO CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES QUE EXIBE EM SEU SÍTIO, UMA VEZ QUE ELE SÓ OFERECE INFORMAÇÕES APRESENTADAS POR TERCEIROS. A RESPONSABILIZAÇÃO ESTARIA PRESENTE NO CASO DE O PROVEDOR SE RECUSAR A IDENTIFICAR O OFENSOR OU A INTERROMPER A PÁGINA DEPRECIATIVA OU INVERÍDICA, QUANDO FORMALMENTE NOTIFICADO PELA VÍTIMA. A JURISPRUDÊNCIA SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE UMA VEZ NOTIFICADO DE QUE DETERMINADO TEXTO OU IMAGEM POSSUI CONTEÚDO ILÍCITO, O…

impúberes, vem, através de seus procuradores, com escritório profissional na Rua .... nº ...., mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO com fulcro nos artigos 275 do Código de Processo Civil e 159 do Código Civil Brasileiro, bem como nas demais disposições legais pertinentes à matéria, contra ......................................., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Comarca de ...., na Rua......em razão de ter praticado o…