Responsabilidade Civil Dos Provedores

O PROVEDOR DE JUSTIÇA E OS DIREITOS DOS CONTRIBUINTES (1996 – 2011) Provedor de Justiça Provedor de Justiça Rua do Pau de Bandeira, 7-9 | 1249-088 Lisboa Telefone: 213 92 66 00 | Fax: 213 96 12 43 http://www.provedor-jus.pt | provedor@provedor-jus.pt O PROVEDOR DE JUSTIÇA E OS DIREITOS DOS CONTRIBUINTES (1996 – 2011) Provedor de Justiça O PROVEDOR DE JUSTIÇA E OS DIREITOS DOS CONTRIBUINTES (1996 – 2011) LISBOA 2012 Recolha e seleção dos textos: Elsa…

providências; Civil do operador de transporte Multimodal - OTM 1998, que dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas, altera os Decretos nºs 91.030, de 05 de março de 1985, e 1.910, de 21 de maio de 1996, e dá outras providências. Circular 40 de Dispõe sobre o Seguro obrigatório de Responsabilidade Decreto 3.411 Regulamenta a Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de PUC-Rio - Certificação Digital Nº 0321302/CA 2002 Circular 13/12/2002 Dispõe sobre o Seguro de Responsabilidade Civil do…

Maurício de Nassau Faculdade Joaquim Nabuco Curso de Especialização em Direito Civil ACÁCIA ALBUQUERQUE PEREIRA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR NO COMÉRCIO ELETRÔNICO Recife 2011 ACÁCIA ALBUQUERQUE PEREIRA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR NO COMÉRCIO ELETRÔNICO Recife 2011 Grupo Universitário Maurício de Nassau A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR NO COMÉRCIO ELETRÔNICO ACÁCIA…

Palavras-chave: Internet. Cibernético. Direito Civil. Responsabilidade Civil. ABSTRACT The importance of the relationship between law and Internet in modern society is notorious, and adapting to this new reality is imminent. Legal protection in Brazil is hard to define, since the legal treatment of this institute is not found in Brazilian technical literature. This work proposes a conceptual and systematic analysis, under the viewpoint of the author, to determine the civil implications…

Ilícito civil gera uma obrigação indenizatória pelos danos efetivos e, em alguns casos, pelo que a vítima deixou de lucrar com o dano provocado. Tal obrigação decorre da responsabilidade civil, que é a possibilidade jurídica que determinada pessoa tem de responder pelos seus atos, sejam eles lícitos ou não. A responsabilidade pode ser direta (responder pelos próprios atos) ou indireta (responder por atos de terceiros). O conceito de ato ilícito é de suma importância para a…

Constituição Federal; art. 6º, VII, “c” da LC nº 75/1993; arts. 1º e 5º da Lei 7.347/1985, e art. 82, I da Lei nº 8.078/1990, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas vem, respeitosamente, perante esse Juízo Federal, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face da empresa TNL PCS S/A (OI), sociedade anônima, com sede na Rua Jangadeiros, n° 48, bairro Ipanema, Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ sob o n° 04.164.616/0001-59, por meio de sua filial situada na Av. Afonso…

Visa impedir que provedores de acesso tarifem de firma diferenciado o acesso a depender do serviço requisitado; Liberdade de Expressão: Visa garantir o igual direito as pessoas de divulgar / difundir conteudo (informações, opiniões, etc) na rede. Para tal conteúdos só podem ser removidos com autorização do proprietário ou por ordem judicial; Perserva os provedores de contéudo de responbilidade por conteudos publicados por seus usuários; Privacidade: Visa garantir que os provedores e…

exportações tanto de matéria-prima quanto de produtos industrializados, impacto direto da incorporação dos avanços tecnológicos importados e desenvolvidos no próprio país. Enquanto isso, no âmbito jurídico, houve a edição de novos diplomas, como o Código Civil de 2002 e leis especiais sobre a proteção do consumidor, e tentativas de aprovação de leis que tinham como objetivo imunizar determinados setores da aplicação do CDC, frutos de lobbies empresariais, cabendo aos intérpretes a…

DA COMARCA DE PARAÍSO DE TOCANTINS – TO ROBERTO(...), brasileiro, estado civil, autônomo, portador da cédula de identidade de registro geral número... , inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número... , residente e domiciliado no endereço..., por intermédio de seu advogado, procuração em anexo, vem respeitosamente perante vossa excelência, com fundamento no artigo 282 do Código de Processo Civil, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA PELO RITO ORDINÁRIO em face da Prefeitura do…

econdicionantes de saúde das coletividades. É desenvolvida por meio do exercício de práticas de cuidado e gestão, democráticas e participativas, sobre forma de trabalho em equipe, dirigidas a populações de territórios definidos, pelas quais assume a responsabilidade sanitária, considerando a dinamicidade existente no território em que vivem essas populações. Utiliza tecnologias de cuidado complexas e variadas que devem auxiliar no manejo das demandas e necessidades de saúde de maior…