Responsabilidade Civil Dos Provedores

as questões concernentes à pedofilia em redes sociais na internet como o delineamento do crime, os aspectos psicológicos determinadores da culpabilidade, a competência e questão probatória, a quebra de sigilo de dados telemáticos, a responsabilidade penal dos provedores frente à Lei nº 10.764/03, bem como os aspectos que dificultam a identificação de autoria. O método de abordagem utilizado foi o método dedutivo, que parte de proposições maiores – da lei e da doutrina – para obter…

no Tribunal de Justiça com pedido de liminar, que foi deferida, para que o vídeo não seja exibido até que os desembargadores tenham uma posição sobre o caso. O recurso aguarda julgamento. Sobre a decisão do Tribunal, citamos o art. 21 do Código Civil "A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir o fazer cessar ato contrário a esta norma". ANALISE No caso envolvendo Daniela Cicarelli, no…

de referência para auditoria, apuração e avaliação de responsabilidades. A Política de Segurança tem ainda como abrangência os aspectos de Requisitos de Segurança Humana, Requisitos de Segurança Física ,Requisitos de Segurança Lógica e Requisitos de Segurança dos Recursos Criptográficos. 3.1. O ITI - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, é a…

Sistema de Informações e Modificação ou alteração não autorizada de Sistema de Informações 32 4.5 Envio de Vírus ou Similares 34 4.6 Violação dos Direitos Autorais 36 4.7 Pedofilia 40 5 RESPONSABILIDADE CIVIL NA INTERNET 44 5.1 Responsabilidade civil dos provedores 45 5.2 Responsabilidade civil dos websites 49 6 A DIFICULDADE DA PROVA NO DIREITO DA INFORMÁTICA 52 CONSIDERAÇÕES FINAIS 55 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 59 INTRODUÇÃO Na mesma medida em que a…

INTRODUÇÃO 4 2- ASPECTOS INERENTES AO AMBIENTE VIRTUAL 4 3- APLICAÇÃO DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS NO AMBIENTE VIRTUAL 6 4- RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO AUTORAL 7 5- CONCLUSÃO 8 6- REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 10 1- Introdução O direito autoral abrange os direitos do autor, os direitos conexos e os programas de computador (software), sendo estudado pelo direito civil. Os direitos do autor versam sobre as obras intelectuais protegidas, como textos de obras literárias,…

relevantes sobre a matéria. 2. História Geral da Internet 1. Surgimento da Internet A Internet é uma rede mundial de computadores ligados por intermédio de um modem, a partir de uma linha telefônica, cabo ou via satélite. O acesso é realizado por provedores que fornecem o serviço via modem ou por meio de linhas privativas. A criação da internet tem sido creditada a um projeto militar desenvolvido pelo Departamento de Defesa dos Estados Unidos, na década de 1960. Porém, há que se…

auxiliar na cobertura das despesas decorrentes do ato ilícito de seu motorista, recusando-se a tomar conhecimento da difícil situação financeira em que ficou a viúva, a qual viu-se desamparada em face da ausência de seu filho e seu marido o qual era provedor do sustento do lar. II. DO DIREITO Conforme se verifica do boletim de ocorrência e da prova testemunhal, o acidente ora notificado ocorreu por imprudência do condutor do caminhão Antonio da Silva e Castro, o qual,…

disponibilizado Material Complementar e/ou de Apoio no site da editora. Verifique se há material disponível para este livro em atlas.com.br PAULO R. ROQUE A. KHOURI Advogado, Professor, Mestre em DireitoPrivado pela Universidade de Lisboa Contratos, Responsabilidade Civil e Defesa do Consumidor em Juízo 6a Edição Revista, atualizada e ampliada de acordo com a jurisprudência do STJ Prefácio de Ruy Rosado de Aguiar - SAOPAULO EDITORA ATLAS S.A. - 2013 © 2004 by Editora Atlas…

respeito as formações familiares que se modificaram ao longo dos tempos devido à vários fatos relacionados ao desenvolvimento da sociedade moderna, não seguindo mais aos padrões patriarcais. A família na atualidade vem ressaltando também as responsabilidades destas famílias e seu compartilhamento com as escolas, sem deixar de enfatizar todos os problemas relacionados à violência. 1 INTRODUÇÃO Podemos perceber que do início do século XIX até os dias de hoje houveram grandes…

pelos danos extrapatrimoniais ocasionados pela conduta perpetrada pela Demandada. 2. DA RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO SERVIÇO Como é cediço, a responsabilidade pelo vício do serviço, no sistema do Código de Defesa do Consumidor, decorre da violação a um dever de adequação, o qual consiste no dever de servir, ser útil aos fins que legitimamente dele se esperam. Como leciona Bruno Miragem, a responsabilidade pelo vício do serviço não se confunde com a noção de descumprimento…