notificação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARAÍSO DE TOCANTINS – TO

ROBERTO(...), brasileiro, estado civil, autônomo, portador da cédula de identidade de registro geral número... , inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número... , residente e domiciliado no endereço..., por intermédio de seu advogado, procuração em anexo, vem respeitosamente perante vossa excelência, com fundamento no artigo 282 do Código de Processo Civil, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA PELO RITO ORDINÁRIO em face da Prefeitura do Município de Paraíso do Tocantins –TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o número..., com sede e domicílio no endereço ... , pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir:

I- Dos fatos:
Ocorre que o autor no dia..., estava se dirigindo para o seu local de trabalho, caminhando tranquilamente pela rua em direção ao ponto de ônibus, quando foi surpreendido e atropelado na calçada por um carro da prefeitura dirigido por um agente de trânsito municipal de nome... , matrícula... . Ocorre que o autor teve uma fratura na perna esquerda, cujo tempo de recuperação é de 3 (três) meses( vide laudo médico em anexo). Cabe ressaltar que Roberto é autônomo (consoante carteira de trabalho em anexo) e tem como ramo de atividade a venda de sorvetes pelas ruas da cidade. Sua renda mensal é de R$ 800,00 (oitocentos reais). Em razão de sua situação, não pode durante 3 (três) meses exercer sua atividade.

II- Do direito:

Estabelece o artigo 37, §6º da Constituição Federal de 1988: Todas as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes , nessa qualidade , causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Neste passo, o artigo 186 do Código Civil de 2002 assegura: Aquele que, por ação ou omissão voluntária,