Responsabilidade Civil Dos Provedores

internet 5 O nascimento da Internet como a conhecemos 5 A expansão tecnológica 6 Histórico da Internet no Brasil 8 Funcionamento Básico da Internet 8 Como funciona a tecnologia envolvida 9 Como se conectar a Internet 10 Como funcionam os provedores 11 Conceitos Básicos 12 O funcionamento do protocolo TCP/IP 12 Funções do TCP 12 Funções do IP 13 Função do Roteadores 13 Outros Conceitos Básicos 14 Páginas Web 14 Site 14 Home Page 15 Domínios 15 Conceito 15 Descrições Básicas

MARCO CIVIL DA INTERNET: A “CONSTITUIÇÃO” CIBERNÉTICA BRASILEIRA Angelo Dalzoto de Almeida1 Martinho Luis Hinterholz 2 André A. Gomes da Silva3 Resumo: O Marco Civil brasileiro, trata-se de texto de projeto de lei que teve início em 2009 sendo elaborado de forma colaborativa pela sociedade civil juntamente com o Poder Executivo para contrapor o polêmico projeto de lei 84/994 originalmente criado pelo ex-deputado Luiz Piauhylino em 99 e atualmente modificado e proposto pelo…

tipificados no Código Penal, havendo grande necessidade de adequação das leis vigentes e tipificação mais específica para aplicabilidade das normas penais. Para estabelecer acesso a Internet, o individuo se liga de diversas formas ao que se denomina Provedor[11], que interliga seu computador à rede. Assim sendo, no período em que permanecer conectado, o usuário pode acessar o que quiser, se interessar ou achar na grande rede. Na verdade, esta é uma das principais…

Prestação de serviços de acesso à Internet (20 horas) Partes [Nome do Cliente], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], [RG], [CPF], residente e domiciliado à [Endereço completo], neste ato denominado CLIENTE. [Razão social da empresa], CNPJ [n.º], I.E. [n.º], com sede à [Endereço completo], neste ato denominado PROVEDOR. Têm entre os mesmos, de maneira justa e acordada, o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACESSO À INTERNET, ficando desde já aceito, pelas cláusulas…

na Rua General João Manoel, nº 90, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, vem, perante Vossa Excelência, por seu advogado que ao final subscreve, apresentar CONTESTAÇÃO com fulcro nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, nos autos da ação em epígrafe proposta por Joventino Miguel da Silva Campos, que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I. Síntese da reclamação Trata-se de ação na qual relata o autor que contratou internet com a…

331 Financiamento federal e gestão local de políticas sociais: o difícil equilíbrio entre regulação, responsabilidade e autonomia Federal financing and local management of social policies: the balance among regulation, accountability and autonomy Marta Arretche 1 Abstract The article argues that local governments had already taken over the management of health care policy in Brazil. Yet, there´s no guarantee that local management will necessarily imply accountability,…

exponencial aumento na atividade de cobrança dos provedores de acesso à internet – o que é de se estranhar, levando-se em conta que mais da metade da população brasileira usufrui deste serviço gratuitamente – ou pela desnecessidade de contratação, ou por parcerias entre os provedores e os fornecedores de acesso. Referidas cobranças derivam da ocorrência de Conexão Simultânea (ou Acesso Simultâneo), assim conceituado contratualmente pelos provedores: “Conexão Simultânea…

UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES PRÓ-REITORIA DE ENSINO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIAS E CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO CAMPUS DE FREDERICO WESTPHALEN CURSO DE CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO MARCO CIVIL DA INTERNET Frederico Westphalen, outubro, 2014 1. Introdução O Marco Civil da Internet, é basicamente uma espécie de constituição para todos que utilizam a Internet, estabelecendo normas, algumas sanções e colocando o governo numa posição de administrador da…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.965, DE 23 ABRIL DE 2014. Vigência Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União,

9/10/2014 L12965 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.965, DE 23 ABRIL DE 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Vigência A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina…