Responsabilidade Civil Dos Provedores

federal em função da resistência social ao projeto de lei de cyber-crimes conhecido como lei Azevedo, muito criticado sob a alcunha de AL-5 Digital. Após ser desenvolvido sob a colaboração em um debate aberto por meio de um blog. Em 2011 o Marco civil foi apresentado como um projeto de lei do poder Executivo a câmara dos deputados, sob o numero PL 2126/2011. No senado, desde 26 de março de 2014 o projeto tramitou sob o numero PLC 21 de 2014 até sua aprovação em 23 de abril de 2014. O…

conhecimento tecnológico e chegam ao domínio da área jurídica. Como lidar de maneira legal com ativos intangíveis como software, música, imagens, vídeo e bancos de dados? Como proteger inovações e criações em Tecnologia da Informação? Quais são as responsabilidades legais de quem fornece ou usa a Tecnologia da Informação? Quais são os direitos e deveres de quem usa a Tecnologia da Informação, em questões como privacidade e segurança? Como resolver litígios relacionados ao uso da…

DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS – FACISA DISCIPLINA – DIREITO DIGITAL PROFESSOR – DJALMA DE MELO CARVALHO FILHO ALUNA – SORAIA DE MOURA AGUIAR CURSO – DIREITO 2014.2 CAMPINA GRANDE – PB 2014 O Marco Civil e o Princípio da Proteção dos Dados Pessoais Marco Civil da Internet (oficialmente chamado de Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) é a lei que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a…

informações que compõem suas esferas de intimidade e de privacidade tratadas adequadamente e, apenas o que é do seu interesse pode ser revelado ou utilizado por terceiros; o que garante a aplicação de seus direitos fundamentais. Desenvolvimento Marco Civil da Internet (oficialmente chamado de Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) é a lei que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da…

de dados na rede mundial de computadores em território brasileiro. Até então as relações digitais e possíveis violações de direitos eram amparados pelo Código Civil, por leis esparsas ou, em alguns casos, pelo Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, houve a necessidade da criação da Lei n.º 12.965, conhecida popularmente como Marco Civil da Internet, que dispõe em seu Art. 1º os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, regulamentando as relações…

dos casos é possível adaptar os crimes virtuais a legislação vigente. O judiciário vem coibindo diariamente a sensação de impunidade que reina no ambiente virtual e combatendo a criminalidade cibernética com a aplicação do código penal, do código civil e de legislações específicas como a lei nº 9.296/96 que trata das interceptações de comunicações em sistemas de telefonia, informática e telemática e a lei nº 9.609/98 que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de…

COMUNICAÇÃO E BIBLIOTECONOMIA GOIÂNIA, 06 DE MAIO DE 2013 CURSO: BIBLIOTEOCONOMIA DISCIPLINA: TECNOLOGIA DA INFORMATICA PROFESSORA: LAURA ALUNA: ADRIELY MARIA MARCO CIVIL DA INTERNET O Marco Civil da Internet é uma iniciativa legislativa para regular o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres de quem usa a rede, e da determinação de diretrizes para a…

MARCO CIVIL DA INTERNT Parece que agora vai... O Marco Civil da Internet – que já virou caso novela – foi finalmente aprovado pela Câmara dos Deputados e agora só precisa passar pelo Senado para definitivamente sair do papel. O projeto, que tramita há mais de 10 anos, determina os direitos e responsabilidades dos internautas brasileiros e dos provedores de internet e serviços online. Calma, se você está perdido nessa história, a gente explica. O Marco Civil defende que "o acesso à…

do projeto de regulamentação do Marco Civil da Internet, que desde o ano de 2011 tramita na Câmara dos Deputaos através do projeto de Lei PL 2106/2011, tal projeto procura regulamentar a neutralidade da rede, privacidade, identificação de usuários, retenção de dados, função social da rede e responsabilidade civil de usuários e provedores de acesso. Esta cartilha tem por objetivo informar o cidadão a respeito dos detalhes abordados pelo Projeto do Marco Civil da Internet para que como…

" Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) o Marco Civil da Internet. O PL 2126/11, do Executivo, disciplina direitos e proibições no uso da internet, assim como define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a comunicações de usuários. O texto segue agora para o Senado e se for aprovado segue para a sanção presidencial. O texto teve modificações, que foram formuladas após negociações entre partidos. Um dos pontos do substitutivo…