Cartilha projeto cidadao

INTRODUÇÃO

Atualmente, com a popularização da internet e grande explosão das redes sociais têm-se aumentado de forma expoencial questões nos âmbitos de segurança e privacidade na rede, visto que com a aparente facilidade de manter-se o anonimato na web é grande o risco a que se expôe pessoas que não tem acesso a informações ou leis que visam justamente proporcionar uma maior segurança através de direitos e deveres para o internauta.

Têm-se gerado grandes debates em torno do projeto de regulamentação do Marco Civil da Internet, que desde o ano de 2011 tramita na Câmara dos Deputaos através do projeto de Lei PL 2106/2011, tal projeto procura regulamentar a neutralidade da rede, privacidade, identificação de usuários, retenção de dados, função social da rede e responsabilidade civil de usuários e provedores de acesso.

Esta cartilha tem por objetivo informar o cidadão a respeito dos detalhes abordados pelo Projeto do Marco Civil da Internet para que como usuário da rede mundial de computadores, saiba como o uso desta possa ser alterado em caso de o projeto ser aprovado, suas vantagens e desvantagens. Sobre Privacidade:

Pelas leis brasileiras atuais a questão de privacidade na internet é opcional, ninguém é obrigado a revelar seus dados pessoais e ao mesmo tempo não há nenhum fator que impeça o cidadão de divulgar quaisquer informações que queira. Porém há situações onde mesmo que o cidadão queira preservar seus dados incógnitos há a possibilidade de esse anonimato não passar de uma certa ilusão e seus dados pessoais serem expostos contra sua vontade.

Em meados do ano de 2012, a atriz Carolina Dieckman teve algumas fotos intimas divulgadas na internet contra sua vontade, tais imagens foram obtidas por crackers que tentaram chantageá-la para a não divulgação das mesmas. Este episódio originou a Lei 12.737/2012 sobre crimes na internet, que entrou em vigor em 02 de Abril de 2013, tal lei ficou conhecida como “Lei Carolina Dieckman” e foi proposta pelo