Leis

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS
FACULDADE DE COMUNICAÇÃO E BIBLIOTECONOMIA
GOIÂNIA, 06 DE MAIO DE 2013
CURSO: BIBLIOTEOCONOMIA
DISCIPLINA: TECNOLOGIA DA INFORMATICA
PROFESSORA: LAURA
ALUNA: ADRIELY MARIA

MARCO CIVIL DA INTERNET

O Marco Civil da Internet é uma iniciativa legislativa para regular o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres de quem usa a rede, e da determinação de diretrizes para a atuação do Estado.
Desde 2011, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei número PL 2126/2011. Em uma perspectiva de garantias de direitos e limitação de deveres, o texto trata de temas comoneutralidade da rede, privacidade, identificação dos usuários, retenção de dados, a função social da rede e responsabilidade civil de usuários e provedores.
A regulação da Internet é mundialmente polêmica. Nos Estados Unidos da América, tramitam os projetos de lei PROTECT IP Act, conhecido como PIPA, o Stop Online Piracy Act (ou SOPA). Em nível internacional, tramita o Acordo Comercial Anticontrafação (ACTA, em inglês Anti-Counterfeiting Trade Agreement), com o objetivo de estabelecer padrões internacionais para o cumprimento da legislação sobre marcas registradas, patentes e direitos autorais.
O Marco Civil tem a intenção de reunir os princípios que vão guiar as leis e futuras decisões envolvendo a internet no Brasil, o que inclui uma série de princípios fundamentais. De acordo com o Ministério da Justiça, o projeto “estabelece direitos e responsabilidades de usuários, provedores e poder público no uso da internet”.
“O principal ponto é que ele regula as questões básicas da internet. Ele vem fazer uma fundação, para depois haver a criação de projetos específicos. Guardadas as devidas proporções, é como se fosse uma constituição da internet”, explica Marcio Cots, advogado especialista em Direito Digital da Cots advogados. Segundo ele, serão