Responsabilidade Civil Dos Provedores

restrições à contratação do software que estabelece o § 1º do art. 10 são nulas as cláusulas que: "I - limitem a produção à distribuição ou a comercialização, em violação às disposições normativas em vigor; II - eximam qualquer dos contratantes das responsabilidades por eventuais ações de terceiros, de decorrentes de vícios, de defeitos ou violação de direitos de autor." O software não é uma máquina que tem garantias estabelecidas sobre quaisquer defeitos. O software é um conjunto de…

prefeituras, observado o art. 14 da CF, mas não tem eficácia que ameace aquela autonomia quanto à decretação e a arrecadação dos tributos nos termos do art. 15, II a e b da Constituição. A Constituição não cria tributos, mas tão somente delega tal responsabilidade a entes públicos especificados que podem ou não exercê-la, segundo seus próprios interesses econômicos. Trata-se, portanto de uma faculdade constitucional. O objetivo de distribuir competências tributárias dentro da…

critérios para o reconhecimento de treinamentos ministrados por provedores de treinamento para qualificação de profissionais de Acesso por Corda Níveis 1, 2 e 3. 2. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES - NA-006: Qualificação e Certificação de Pessoal em Acesso por Corda - PR-131 - Habilitação de Instrutores de Treinamento em Acesso por Corda 3. DEFINIÇÕES 3.1 Profissional N3 - Profissional certificado como nível 3 pela Abendi. 3.2 Provedor do treinamento - Pessoa jurídica que possui por atividade fim o

DIREITO CIVIL – DIREITO DE FAMÍLIA AVANÇADO PÓS-GRADUAÇÃO 2014 DESAFIO PROFISSIONAL Módulo A Teoria Geral do Direito Civil Teoria Geral dos Contratos e do Direito das Coisas Responsabilidade Civil Autor: Me. Janaína Leite Portella Faculdade Anhanguera de Passo Fundo 1. ENUNCIADO Este Desafio Profissional é um instrumento pedagógico para que seja oportunizado em seu Curso de Pós-Graduação o desenvolvimento de habilidades a partir das competências desenvolvidas nas três…

Barbosa – RA 2080196 Engenharia social e a responsabilidade dos provedores São Paulo – SP 2011 Engenharia social e a responsabilidade dos provedores FACULDADE DE TECNOLOGIA EM HOTELARIA, GASTRONOMIA E TURISMO DE SÃO PAULO Engenharia social e a responsabilidade dos provedores …

informática para juristas, a página Web do Provedor da Justiça português. Com vista a atingir este objetivo, começarei por introduzir um pouco da história do instituto em si, começando no séc. XVIII com o aparecimento do “Ombudsman” na Suécia até ao seu aparecimento em Portugal em 1975. De seguida focando na página em si, que contêm como apresentação em página inicial os objetos de maior interesse, explicitarei as suas principais funções, passando pela queixa ao provedor até as linhas…

contrário, nenhuma informação privada será mantida à revelia da pessoa a que se refere ou além do tempo previsto para a sua validade. § 4º. Qualquer pessoa, física ou jurídica, tem o direito de interpelar o proprietário de rede de computadores ou provedor de serviço para saber se mantêm informações os seu respeito, e o respectivo teor. Art. 6º - Os serviços de informações ou de acesso a bancos de dados não distribuirão informações privadas referentes, direta ou indiretamente, a…

O Marco Civil Da internet veio com a promulgação da lei 12.965/2014, que trata de princípios, deveres, garantias e direitos para o uso da internet no Brasil. No que se trata sobre o direito de indenização, este previsto no art. 7 inciso 1 da citada lei, quando utilizados dados inerentes aos usuários sem determinação judicial gerando direito a indenização. Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: assegurados os…

REGINA NÁPOLES FONSECA MARCO CIVIL NA INTERNET E A VIRTUALIZAÇÃO DA EMPRESA Nova Lima 2011 FLÁVIA REGINA NÁPOLES FONSECA MARCO CIVIL NA INTERNET E A VIRTUALIZAÇAO DA EMPRESA Dissertação apresentada no Curso de Pós-Graduação Stricto Sensu da Faculdade de Direito Milton Campos, como requisito parcial à obtenção do título de Mestre em Direito Empresarial. Orientador: Prof. Dr. Carlos Alberto Rohrmann Nova Lima 2011 F676m Fonseca, Flávia Regina Nápoles Marco Civil na Internet e a…

O Marco Civil da Internet como instrumento de incentivo à educação. Em abril 24 de abril de 2014, foi publicada a Lei 12.965, o chamado Marco Civil da Internet, a legislação está sendo considerada a Constituição da Internet, que entrou em vigor em junho, concedendo assim prazo de 60 dias para que os provedores e usuários se adequem as novas regras. O texto trata de vários temas, os mais polêmicos estão relacionados a privacidade, liberdade e neutralidade da rede. A neutralidade…