marco civil da internet

O que é o marco cível e o que ele veio regulamentar? O Marco Civil da Internet define regras mais claras a respeito dos direitos, deveres e princípios para o uso da internet no Brasil. Elaborado pelo Poder Executivo, a partir de ampla discussão com a sociedade, reconhece expressamente, para o ambiente virtual, princípios constitucionais como a liberdade de expressão, a privacidade e os direitos humanos, além de definir responsabilidades dos provedores de serviços e orientar a atuação do Estado no desenvolvimento e uso da rede. O Projeto de Lei que institui o Marco Civil da Internet foi apresentado pela presidenta Dilma Rousseff.
Por que ela é considerada a “constituição da internet”?
Pois até então por não ter uma lei própria, a internet era usada de forma indiscriminada tanto por parte de quem presta o serviço (provedor) quanto por quem às usa. O projeto trata das questões como a neutralidade da rede, privacidade e a retenção de dados. Ela também prevê a liberdade de expressão e punição para quem a descumpri-la
A lei tem também como finalidade coibir o aumento dos crimes cometidos pela rede tais como, rede de pedofilia e sites falsos que praticam o crime de estelionato.
Como a quebra da neutralidade da rede poderia afetar os usuários? A neutralidade da rede é o principio de que todo o tráfego da Internet deve ser tratado igualmente, ou seja, uma vez que você paga para ter um serviço ela lhe permita compartilha e ter acesso á qualquer site de forma igualitária com os outros usuários. As operadores não poderiam cobrar a mais pelo serviço de forma indiscriminada.
A quebra da neutralidade acarretaria na exclusão do usuário pelo tipo de uso e não pelo tipo de serviço prestado, com isso obrigariam as pessoas a pagarem a mais para ter acesso à informação.
Funcionaria como as TVs a cabo, delimitaria o uso de serviços por pacotes de conteúdo, ou seja, as pessoas seriam compelidas a acessar determinados sites se elas pagarem por este serviço.