EDITORIAL - MARCO CIVIL DA INTERNET

Marco Civil da Internet é aprovado pela câmara e promete ser o primeiro passo para uma “constituição” da internet brasileira.

A câmara dos deputados aprovou por unanimidade nesta terça-feira (25) o polêmico projeto de lei conhecido como Marco Civil da Internet, que já surgiu em 2009 com o intuito de fixar princípios, garantias e direitos na utilização da internet no Brasil. O projeto Marco Civil, que trancava a pauta na câmara desde o dia 28 de outubro, estava impedindo outras votações em sessões extraordinárias, já está com tudo pronto para se encaminhado para sanção presidencial. Será este um primeiro passo para que os brasileiros tenham mais segurança, privacidade no uso da internet ou até mesmo a redução do bullying virtual e de milhões de processos por crimes virtuais em nosso país?

O projeto Marco Civil foi criado pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ) e tem como principais destaques a proibição de acesso a dados e correspondências de terceiros, busca garantir maior liberdade de expressão e proteção de dados pessoas dos usuários. Alguns problemas chamam bastante atenção e causa até certa inquietude, como estes dois exemplos: a responsabilidade dos provedores com o que for feito pelos usuários na rede e a privacidade do usuário.

Uma das propostas do Marco Civil é acabar com a chamada “censura privada”, em que empresas privadas podem decidir se determinado conteúdo pode ou não permanecer na internet. Se o projeto entrar em vigor, grupos como o Facebook e o Youtube só serão responsabilizados caso não obedeçam ordem judicial para a retirada do material que estiver sendo contestado. O caso é que uma coisa bem comum de encontrarmos pela internet é a famosa “pornografia de vingança” (quando vídeos de relações íntimas são colocados na internet para prejudicar alguém). Situações relatadas como “vingança pornô” são incontáveis e algumas vezes geram finais catastróficos para suas vítimas como foi o caso da jovem Juliana Rebeca que cometeu suicídio após ter um