Responsabilidade Civil Dos Pais Pelos Filhos Menores

da Pensão Alimentícia: Pagamento de Pensão Alimentícia para filhos menores de acordo com a Lei n° 5.478/1968 de Ação de Alimentos em seus variados aspectos, visto que está expressa na Constituição Magna, a previsão legal de que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à alimentação, inclusive normas de proteção, assistência, criação e educação dos filhos menores. Respectivamente estão dispostos nos artigos 227 e…

QUESTIONÁRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL – UNIDADE 2 (DIREITO - UNIP) PERGUNTA 1 A responsabilidade civil do Estado pode ser atribuída nos moldes da teoria: Resposta Correta é: letra (e). Do risco administrativo. a. Da culpa administrativa; b. Do risco c. Do risco integral; d. Da irresponsabilidade do Estado; e. Do risco administrativo. Feedback da resposta: Comentário: Alternativa correta – E: A teoria que vem sendo mais aceita desde a Constituição Federal de 1946, para a…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE DIREITO - UNIFEMM DISCIPLINA: Direito Civil I PROFESSOR: Carlos Eduardo RESENHA CRÍTICA 1- IDENTIFICAÇÃO DA OBRA E DO AUTOR: CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. São Paulo: Malheiros, 2003. 559 p. Sérgio Cavalieri Filho é um jurista brasileiro. Desembargador do tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro, do qual já foi o seu presidente, é um dos mais idosos magistrados, tendo presidido também o extinto tribunal de…

MARCELO SILVEIRA TRABALHO ACADÊMICO SOBRE EMANCIPAÇÃO, APRESENTADO COMO REQUISITO PARCIAL DA DISCIPLINADE DIREITO CIVIL PARTE GERAL I TRABALHO ACADÊMICO SOBRE EMANCIPAÇÃO, APRESENTADO COMO REQUISITO PARCIAL DA DISCIPLINADE DIREITO CIVIL PARTE GERAL I Trabalho apresentado como parte dos requisitos parcial na disciplina de Direito Civil Parte geral I, na Universidade de Caxias do Sul, ministrada pelo Prof. Me. Ambrósio Luiz Bonalume.

Constituição Federal e o novo Código Civil de 2002 estabelecem que os pais, sem distinção, são titulares do Poder Familiar. Dessa forma, cabe ao casal, entre outras coisas, a responsabilidade de criar, educar, guardar, manter e representar os filhos. Havendo divergência entre o casal quanto às decisões relativas aos filhos, deve a parte interessada recorrer à justiça. ¹ O poder familiar não esta necessariamente vinculada ao casamento, pois, não importa se os pais se casarem…

Unidade II RESPONSABILIDADE CIVIL Profa. Luciana Cunha Responsabilidade civil do médico  A responsabilidade civil neste caso, é da vítima ser indenizada, caso postule em juízo, em virtude de ter sido submetido a tratamento médico, e venha, por causa deste tratamento, a sofrer um prejuízo, seja de ordem material ou imaterial patrimonial ou não patrimonial.  Análise da responsabilidade subjetiva e objetiva, bem como da responsabilidade contratual e extracontratual. …

A guarda de filhos menores quando ocorre a separação de seus pais ou mesmo a guarda de filhos nascidos fora da vida conjugal é motivo de divergências entre os genitores, que nem sempre prezam pelo interesse do menor. Com base no sofrimento dos filhos, em razão do fim do relacionamento do casal, é que surgiu o instituto da guarda compartilhada. A idéia deste instituto é uma forma de amenizar este sofrimento dando a ambos os genitores poder de decisão nas questões que envolvam o menor.…

INTRODUÇÃO É sabido que os filhos, especialmente as crianças, que são pessoas em processo de desenvolvimento, as quais, não possuem uma ampla capacidade de conseguirem se desenvolver em aspectos de ordem intelectual, moral, social, psicológico e afetivo, como de forma mais ampla não apresentam grande capacidade de independência em suas criações. A “Doutrina da Proteção Integral da Criança” encontra-se contemplada no artigo 227, “caput”, da nossa Lei Fundamental que impõe à família, à…

13 de junho de 2.008 consolidou de vez o instituto da guarda compartilhada no direito pátrio. A nova lei modificou os artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil Brasileiro, que tratam da proteção da pessoa dos filhos. Apesar de só agora ter sido legalizada, a guarda compartilhada já era praticada em alguns tribunais pátrios como opção de guarda dos filhos; era um "precedente" jurisprudencial com vistas a suprir as deficiências da guarda uniparental, chamada também de guarda unilateral,…

situada na Rua Raposo Tavares nº 7-8, Higienópolis, Bauru/SP, local onde deverá receber pessoalmente as comunicações judiciais, vem perante Vossa Excelência com fulcro no art. 1º, III, 5º, V e X e art. 43 e 927 do Código Civil, propor a presente demanda de: RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS em face de EDSON ANTONIO PERAZZI DE AQUINO, portador do RG nº 13.343.051 e CLEIDE APARECIDA PURINI DE AQUINO portadora do RG nº 11.854.544-9, ambos brasileiros, casados, residentes e…