Questionário de Responsabilidade Civil Unidade 1 Direito Unip

QUESTIONÁRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL – UNIDADE 2 (DIREITO - UNIP)

PERGUNTA 1
A responsabilidade civil do Estado pode ser atribuída nos moldes da teoria:

Resposta Correta é: letra (e). Do risco administrativo.

a. Da culpa administrativa;

b. Do risco

c. Do risco integral;

d. Da irresponsabilidade do Estado;

e. Do risco administrativo.

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Comentário: Alternativa correta – E: A teoria que vem sendo mais aceita desde a Constituição Federal de 1946, para a responsabilização do Estado é a teoria do risco administrativo. Não se indaga da culpa do Poder Público, mesmo porque ela é inferida do ato lesivo da Administração.

PERGUNTA 2

A responsabilidade civil do advogado tem normas gerais traçadas em alguns dispositivos legais. Aponte a assertiva que não corresponde estas regras gerais:

Resposta Correta é: letra (d). Artigo 927, parágrafo único, que traz a responsabilidade objetiva, no caso de atividade de risco, como a advocacia

a. Artigo 133 da Constituição Federal, que estabelece a inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações no exercício da profissão;

b. Artigo 32 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, que responsabiliza o advogado pelos atos que praticar com dolo ou culpa, no exercício da profissão;

c. Artigo 159 do Código Civil que traz a regra básica da responsabilidade civil subjetiva, que permanece aplicável aos profissionais liberais;

d. Artigo 927, parágrafo único, que traz a responsabilidade objetiva, no caso de atividade de risco, como a advocacia;

e. Artigo 14, parágrafo 4º do Código do Consumidor que determina a verificação da culpa, nos casos do profissionais liberais.

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Comentário: Alternativa correta – D: Com relação à responsabilidade civil do advogado todos os dispositivos acima descritos podem se aplicar à responsabilidade do advogado, porém a alternativa que traz o parágrafo único do artigo 927 não pode ser admitida para a fixação da responsabilidade do