Responsabilidade Civil Dos Pais Pelos Filhos Menores

Guarda de Filho. 3. Direitos e Deveres dos Pais em Relação aos Filhos. 4. Guarda Compartilhada. 5. Evolução da Guarda Compartilhada na Legislação Brasileira. 6. Conclusão. 7. Referências. 1. PODER PARENTAL O objetivo essencial da guarda é a proteção da pessoa e dos bens da criança e do adolescente, deste modo, hoje o pátrio poder consiste no conjunto de normas legais conferidas aos pais, para direcionar a criação, educação, proteção e a administração dos bens dos filhos,…

Pergunta 1 Quanto à responsabilidade civil nas relações de consumo, é correto afirmar que, atualmente, na vigência do Código de Defesa do Consumidor: a. O consumidor deve demonstrar a culpa (responsabilidade subjetiva) do fornecedor; b. O consumidor só pode acionar o comerciante vendedor e não fornecedores em geral, que pertençam à cadeia de fornecedores; c. Vícios aparentes e de fácil constatação podem gerar direito de proteção;

FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE - FAINOR DIREITO AÉLIO TEIXEIRA SANTANA FILHO RESPONSABILIDADE CIVIL NA PRÁTICA DO “BULLYING” POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO AMBIENTE ESCOLAR Vitória da Conquista DEZEMBRO 2011 RESPONSABILIDADE CIVIL NA PRÁTICA DO “BULLYING” POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO AMBIENTE ESCOLAR Projeto de Pesquisa apresentado como requisito parcial para aprovação na disciplina Orientação

Estratégias politicas. A menoridade, de acordo com o art. 5º do Código Civil, cessa aos dezoito anos, idade em que se está habilitado à prática dos atos da vida civil. Pode, porém, de acordo com o parágrafo único do art. 5º, ocorrer a emancipação, hipótese em que a aquisição da capacidade civil é antecipada. Trata-se da antecipação da maioridade civil, adquirindo-a antes da idade legal. A emancipação equivale à maioridade civil. O emancipado, em princípio, responde civilmente…

infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da AÇÃO DE GUARDA COM LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, que lhe move XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificada nos autos em epigrafe, nos termos do art. 297 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos motivos que passa a expor: I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Inicialmente, afirma que não possui condições de arcar com…

CURSO DE DIREITO PRÉ-PROJETO DE ARTIGO O LIMITE DO CONTROLE DOS PAIS CONTRA A PORNOGRAFIA NA INTERNET O LIMITE DO CONTROLE DOS PAIS CONTRA A PORNOGRAFIA NA INTERNET 1 Identificação do Projeto 1.1 Título: O Limite do Controle dos Pais contra a pornografia na internet 1.2 Autor: Joseleida Falcão Melo 1.3 Professor Orientador: 1.4 Curso: Direito 1.5 Área de…

...................................09 1.1 A REPARAÇÃO PECUNIÁRIA DO DANO MORAL ............................................12 1.2 RESPONSABILIDADE CIVIL ............................................................................ 14 CAPITULO II – DO PODER FAMILIAR....................................................................16 2. Da Relação entre Pais e Filhos E A IMPORTANCIA NO DESENVOLVIMENTO DESTES ............................................................................. 16 2.1 OS

Bacharel em Direito, da Faculdade de Direito da Universidade Metodista de São Paulo. UMESP/SBC 2014 EPÍGRAFE “Pais, filhos, irmãos e parentes. Permaneçam unidos nos laços de simpatia. Tudo em família, estejam sempre presentes. Para que em seu lar, haja muita harmonia. Doloroso é saber que pais abandonam filhos E filhos desprezam pais. Maridos e mulheres se perdem na vida. Nos prazeres mundanos que separam casais. É preciso saber amar, dividir,…

1. A RESPONSABILIDADE DOS PAIS EM RELAÇÃO AOS FILHOS DEPENDENTES QUÍMICOS. “Notadamente, propenso a cometer atos ilícitos está o dependente químico. [...], passa a cometer ilícitos para sustento do vicio, dessa forma dando ensejo à responsabilização por referidos atos. “Em decorrência disso, tem-se que são de responsabilidade dos pais (os quais exercem o poder familiar, que nada mais é senão o poder dos pais sobre os filhos)” [1] as consequências pelos atos de seus filhos,…

A responsabilidade do transportador é objetiva e, atualmente, em face do Código do Consumidor, o fundamento da responsabilidade é o defeito do serviço prestado. Dessa forma, é possível afirmar: a. O consumidor precisa demonstrar a culpa do fornecedor de transporte; b. O transportador somente se exonera do dever de indenizar provando o caso fortuito ou de força maior; c. O transportador somente se exonera do dever de indenizar provando o caso fortuito…