unidade ii unip

A responsabilidade do transportador é objetiva e, atualmente, em face do Código do Consumidor, o fundamento da responsabilidade é o defeito do serviço prestado. Dessa forma, é possível afirmar:

a. O consumidor precisa demonstrar a culpa do fornecedor de transporte;

b. O transportador somente se exonera do dever de indenizar provando o caso fortuito ou de força maior;

c. O transportador somente se exonera do dever de indenizar provando o caso fortuito (externo) ou de força maior ou a culpa da vítima;

d. O transportador somente se exonera do dever de indenizar provando a culpa de terceiro;

e. O consumidor não precisa demonstrar a culpa do transportador, se provar que o mesmo agiu com dolo.

.0,5 pontos
Pergunta 2
A responsabilidade civil do advogado tem normas gerais traçadas em alguns dispositivos legais. Aponte a assertiva que não corresponde a estas regras gerais:

a. Artigo 133 da Constituição Federal, que estabelece a inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações no exercício da profissão;

b. Artigo 32 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, que responsabiliza o advogado pelos atos que praticar com dolo ou culpa, no exercício da profissão;

c. Artigo 159 do Código Civil que traz a regra básica da responsabilidade civil subjetiva, que permanece aplicável aos profissionais liberais;

d. Artigo 927, parágrafo único, que traz a responsabilidade objetiva, no caso de atividade de risco, como a advocacia;

e. Artigo 14, parágrafo 4º do Código do Consumidor que determina a verificação da culpa, nos casos do profissional liberal.

.0,5 pontos
Pergunta 3
Com relação ao transporte aéreo e a responsabilidade do transportador, é possível afirmar:

a. O transporte aéreo realizado dentro do território nacional é regulamentado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica e não é possível a aplicação do Código do Consumidor