Responsabilidade Civil Dos Pais Pelos Filhos Menores

BIASE FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ROSEMAR PIMENTEL CURSO DE DIREITO Responsabilidade Civil do Incapaz Volta Redonda, 2013. CENTRO UNIVERSITÁRIO GERALDO DI BIASE FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ROSEMAR PIMENTEL CURSO DE DIREITO Responsabilidade Civil do Incapaz Volta Redonda, 2013 RESPONSABILIDADE CIVIL DO INCAPAZ Dispõe o mencionado art. 928 do Novo Código Civil: …

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARUAMA – ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO SUMÁRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROCESSO Nº 0012467-64.2011.8.19.0052 A: VALDIRLEI BRAGA DA SILVA E JOELMA MARINHO DOS SANTOS R: MUNICÍPIO DE ARARUAMA e Outro. O MUNICÍPIO DE ARARUAMA, Estado do Rio de Janeiro, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº 28.531.762/0001-33, com sede administrativa na Av. John Kennedy 120, Centro, nesta Cidade

RESPONSABILIDADE CIVIL Conceito É o dever de arcar com as consequências de seu ato, ou seja, o dever de assumir as consequências da sua ação ou omissão). Em sentido jurídico: DEVER SUCESSIVO DE REPARAR o dano causado, em razão da violação de um dever jurídico originário previsto na lei, no contrato, ou na própria ordem jurídica, tal como a dever geral neminem laedere – não lesar injustamente ninguém.. O Estado retira dos particulares a liberdade que estes possuíam de solucionar da…

dos pais convencionalmente casados com registro civil, agora se estende à figura dos companheiros também. Trazendo assim um reconhecimento aos relacionamentos de companheirismo, que já foram bastante descriminados na sociedade. Em se tratando de mudanças culturais e sociais, vale ressaltar que, a preferência da concessão da guarda dos filhos às mães, também é algo bastante contundente no Direito de Família. Outrora, com a dissolução do vinculo matrimonial, tinha-se a ideia de que os…

3 PROJETO DE PESQUISA 1. INTRODUÇÃO 1.1 TEMA Abandono afetivo. 1.1.1 Delimitação do Tema Responsabilidade Civil e Danos causados aos filhos menores devido ao abandono afetivo em casos de Separação judicial. 1.1.2 Problema de pesquisa Atualmente, o judiciário brasileiro vem recebendo ações onde se discutem a responsabilidade civil dos pais que abandonam afetivamente seus filhos menores em virtude da separação judicial, o dano causado a essas pessoas, vítimas de tal ato de abandono

A QUESTÃO DA GUARDA DOS FILHOS NA DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL – GUARDA COMPARTILHADA ALMEIDA, Jessica Vieira de BRANDÃO, Simone Aparecida Rocha NAVARRO, Adriano Heines Mendonça de Freitas Discentes da Faculdade de Ciências Jurídicas e Gerenciais ACEG GARCIA, Elaini Luizari Docente da Faculdade de Ciências Jurídicas e Gerenciais ACEG RESUMO A QUESTÃO DA GUARDA DOS FILHOS NA DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL – GUARDA COMPARTILHADA O divórcio é um assunto delicado, ainda…

dos pais convencionalmente casados com registro civil, agora se estende à figura dos companheiros também. Trazendo assim um reconhecimento aos relacionamentos de companheirismo, que já foram bastante descriminados na sociedade. Em se tratando de mudanças culturais e sociais, vale ressaltar que, a preferência da concessão da guarda dos filhos às mães, também é algo bastante contundente no Direito de Família. Outrora, com a dissolução do vinculo matrimonial, tinha-se a ideia de que os…

Questões sobre Responsabilidade Civil 1) Está correto afirmar que a indenização por ato ilícito só será devida na hipótese de se apurar dolo ou culpa grave do agente. Justifique sua resposta. Embora a lei brasileira não trate acerca da responsabilidade do educador em relação ao educando maior de idade. Entende-se que em se tratando de educandos maiores, nenhuma responsabilidade é cabível ao educador, já que o maior não pode está sujeito a mesma vigilância que se faz necessária a um…

Pergunta 1 A responsabilidade civil do Estado pode ser atribuída nos moldes da teoria: Resposta Selecionada: e. Do risco administrativo. Respostas: a. Da culpa administrativa; b. Do risco c. Do risco integral; d. Da irresponsabilidade do Estado; e. Do risco administrativo. Feedback da resposta: Comentário: Alternativa correta – E: A teoria que vem sendo mais aceita desde a Constituição Federal de 1946, para a…

dezembro 2011 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ ESTADO DE MATO GROSSO REGINA XAVIER, brasileira, menor (04.07.1990), neste ato representada por sua genitora GLAÚCIA XAVIER, brasileira, solteira, doméstica, portadora da cédula de identidade RG nº. 0.845.694-1, expedida pela SSP/MT, inscrita no CPF/MF sob o nº 569.788.471-00,…