Responsabilidade Civil Dos Pais Pelos Filhos Emancipados

aborto espontâneo ou previsto em lei (estupro ou risco de vida para a mãe), será pago por duas semanas. Em caso de parto de gêmeos, será devido apenas um salário-maternidade, pois a condição para a concessão do benefício é o parto e não o número de filhos. PREVIDÊNCIA SOCIAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Educação Previdenciária À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, é devido salário-maternidade durante os…

prazos previstos no artigo 29 CLT. * Atestado Médico Ocupacional - ASO - Admissão - Artigo 168 - CLT. O atestado médico ocupacional é obrigatório na admissão, rescisão e periódico. Deverá ser expedido por médico do trabalho e o custeio é de responsabilidade do empregador. * Cópia da Carteira de Identidade - Documento de Identificação do Empregado * Cópia do Cartão do CPF - documentos para os empregados cujos rendimentos estejam sujeitos à retenção do Imposto de Renda na…

União Estável e Concubinato União livre e estável de pessoas livres que não estão ligadas entre si por casamento civil. Há convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, vivendo ou não sob o mesmo teto, sem vínculo matrimonial, estabelecida com o objetivo de costituir família, desde que tenha condições de ser convertida em casamento, por não haver impedimento legal para sua convolação. Familia em sentido estrito – fundada no casamento Entidade familiar – fundada na…

CURSO INTENSIVO II – DIREITO CIVIL – PABLO STOLZE GAGLIANO (pablostolze@terra.com.br) Aula 1 PERSONALIDADE JURÍDICA  Conceito: lembra Clóvis Beviláqua que a personalidade jurídica é mais do que um processo de atividade psíquica, mas também uma criação social exigida para pôr em movimento o aparelho jurídico. Conceitualmente, a personalidade jurídica é a aptidão genérica para se titularizar direitos e contrair obrigações, ou seja, é a qualidade para ser sujeito de direito.…

pátria potestas. Por ser exercido por ambos os pais, ou seja, são as relações jurídicas entre pais e filhos, assim, a expressão pátrio poder foi substituída por poder familiar, no Código Civil brasileiro de 2002. Tamassia (2013) diz que: Anteriormente, o poder sobre o filho era absoluto do pai, com imposições e decisões unilaterais, e não mãe. Atualmente, a sociedade onde a legislação prevê a igualdade entre os membros da família e, a autoridade dos pais, e não somente do pai, é…

RESPONSABILIDADE CIVIL: O ABANDONO AFETIVO DOS PAIS EM RELAÇÃO AOS FILHOS MENORES Laine Consolate Sales de Souza Vasconcelos1 RESUMO Este trabalho apresenta as transformações ocorridas no âmbito familiar, observando que uma das mais recentes diz respeito à relação entre pais e filhos, enfatizando os direitos destes em detrimento dos direitos e deveres estabelecidos para aqueles. Desse modo, face ao princípio soberano da igualdade e da dignidade da pessoa humana, o estudo desenvolvido

Nacional do Seguro Social, argumentando, para tanto, que convivia com o segurado falecido como se casados fossem (união estável), tratando-se de sua dependente para fins previdenciários (companheira). Destaca que da união em questão nasceram dois filhos, ________ e __________, os quais já se encontram em gozo de pensão por morte, a qual lhe restou denegada no âmbito administrativo em razão de não ter o INSS, diante dos documentos apresentados, reconhecido a condição de companheira…

pessoa tem o direito de dar voz de prisão para outra mesmo que não seja policial. – Se alguém restringir a posse de um imóvel de outrem que lhe pertence licitamente é permitido o proprietário usar força proporcional para defender seu bem. – pais para educar seus filhos. Ofendículos: São instrumento de proteção pessoa e patrimonial, cães de guarda, cerca elétrica, alarme... São exercícios regular de direito pois protegem o direito do individuo. Causas supralegais. - Não estão na…

disciplinadas no código comercial de 1850, tivemos sua revogação pelo artigo 2.045 do código civil de 2002. A “Teoria da Empresa”, que inspirou a reforma legislativa comercial de diversos países, teve sua efetiva inserção no ordenamento nacional somente com o advento do novo código civil (Lei nº 10.406/2002). A primeira parte do Código Comercial de 1850 foi expressamente derrogada (substituído) pelo Código Civil, atualmente, somente a parte referente ao comércio marítimo (artigos…

adulto capaz, para que proteja, zele, guarde, oriente, responsabilize-se e administre os bens de crianças e adolescentes cujos pais são falecidos ou estejam ausentes até que completem 18 anos de idade. Quem é o tutor e o que dele se espera? O tutor é um cuidador e podem ser primários ou secundários. Os primários são o pai e a mãe, e os secundários, na ausência dos pais, por impossibilidade ou , morte, ou destituição do poder familiar. São designados pelo Juiz, assumindo o…