Responsabilidade Civil Dos Pais Pelos Filhos Emancipados

1. REGISTRO CIVIL Os principais fatos da vida civil de uma pessoa natural, como: o nascimento, o casamento, divórcio, bem como as interdições, tutelas, adoções, morte (óbito), são registrados pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais. Registro Civil é o ato jurídico que dá publicidade ao nascimento com vida de uma pessoa, conferindo-lhe existência legal e autêntica, atribuindo-lhe aptidão para contrair obrigações e adquirir direitos. 1.1 OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL …

Código Civil de 1916, o casamento era o único meio legal de constituição familiar. Com o advento da Constituição Federal de 1988 e, posteriormente, do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, o Estado prévia e necessariamente passa a ter a obrigação de proteger a família, antes mesmo de proteger os menores de idade, justamente para garantir seu direito à convivência familiar e comunitária. A nova Magna Carta prezou pelo estabelecimento de igualdade entre homens e…

Art. 13º  Todos os cidadãos são iguais perante a lei... Art. 24º  Consagra direitos à vida, à integridade física e moral, à identidade pessoal, à capacidade civil, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra e reserva de intimidade privada. Art. 18º  a aplicação directa destes direitos de personalidade O art. 70º do Código Civil proclama em termos gerais o respeito dos direitos de personalidade No CC: Art. 71º  Admite a protecção dos direitos de personalidade depois da morte…

jurídica no tribunal brasileiro quanto à guarda dos filhos, sendo os julgadores, propagadores, direcionadores e mediadores de ideais voltados à prática da guarda compartilhada.Os objetivos específicos podem ser enunciados da seguinte forma: compreender as relações de família através do poder familiar; entender o que é guarda; analisar a guarda na separação e no divórcio; conceituar e compreender a guarda compartilhada e suas implicações na vida dos pais e da criança; caracterizar os…

detalhado do presente trabalho monográfico visa proporcionar um melhor entendimento no que se trata do dano causado ao filho que é abandonado pelos seus pais, sendo esse dano sujeito ou não de indenização. Tem a finalidade de analisar a nova tendência do Direito de Família, que envolve discussões sobre a possibilidade ou não de indenizar o filho em razão do abandono por parte de seus pais, sendo que esse estudo ocorre da transformação jurídica e social da instituição familiar. O…

Com a Revolução Industrial em meados do século XVIII, a necessidade da proteção social cresceu levando a Inglaterra a alterar a Lei dos Pobres para que ela pudesse acompanhar a evolução da época. Muito embora, a Inglaterra e a França sejam países considerados como os “pais” da previdência social no mundo foi na Alemanha onde nasceu o conceito do sistema de seguro social totalmente organizado e mantido pelo ente estatal. Este sistema foi concebido através do conceito da tripla ajuda…

Inicial A cidade antiga: Um paralelo com o Direito Civil hodierno ­ Civil ­ Âmbito Jurídico Revista Revista Âmbito Jurídico Civil Civil A cidade antiga: Um paralelo com o Direito Civil hodierno Luciana Costa dos Santos Almeida Resumo: As reflexões desse artigo encontram‐se na análise técnica e jurídica acerca do direito preconizado das civilizações antigas em face do direito civil atual, mais especificamente o Novo Código Civil de 2002. Para tanto, este trabalho…

queremos mostrar os conceitos, as características e as divisões básicas dos institutos guarda,tutela e adoção O presente trabalho traça uma linha de fácil absorção da matéria abordada, à luz dos ensinamentos insculpidos no Código Civil, bem como no de Processo Civil. O assunto é assaz palpitante, prático e interessante. De extrema importância e de igual necessidade cognitiva para sua correta aplicação, motivo por que é amplamente debatido por acadêmicos de Direito, advogados,…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO BENEFÍCIOS Professor: Carlos Alberto Vieira de Gouveia Advogado associado da Sodero Advocacia Advogado do Sindicato dos Servidores Públicos Federais ­ SindCT Pós­Graduado em Direito Público Pós­Graduado em Direito Processual Civil Mestrando em Ciências Ambientais Especialista em Direito Administrativo­Constitucional Coordenador do Grupo de estudos avançados em Direito Público dos Publicistas de Taubaté Coordenador da Pós Graduação em Direitodo rabalho e…

adolescentes devem ser vistos como pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral O Estatuto, em seus 267 artigos, garante os direitos e deveres de cidadania a crianças e adolescentes, determinando ainda a responsabilidade dessa garantia aos setores que compõem a sociedade, sejam estes a família, o Estado ou a comunidade. Ao longo de seus capítulos e artigos, o Estatuto discorre sobre as políticas referentes a saúde, educação, adoção, tutela e…