Responsabilidade Civil Dos Pais Pelos Filhos Emancipados

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE – SP RESPONSABILIDADE CIVIL NO ABANDONO PATERNO AFETIVO Adriano Dionisio Saldanha Presidente Prudente/SP 2008 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE – SP RESPONSABILIDADE CIVIL NO ABANDONO PATERNO AFETIVO Adriano Dionisio Saldanha Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau

criminalidade no país, incitando a sociedade a clamar pela reforma legislativa com intuito de redução da maioridade penal para os 16 (dezesseis) anos de idade, apresentando-se essa medida equivocada como possibilidade de resolução do problema da criminalidade e da falta de ordem pública. 2 DESENVOLVIMENTO Segundo o Estatuto da criança e do adolescente-ECA, criança é a pessoa de até 12 anos de idade incompletos e adolescente a pessoa com idade entre 12 e 18 anos, podendo ser…

2. O QUE É SOCIEDADE LTDA? Sociedade Limitada é aquela que realiza atividade empresarial, formada por dois ou mais sócios que contribuem com moeda ou bens avaliáveis em dinheiro para a formação do capital social, onde a responsabilidade dos sócios é limitada ao valor do capital social, respondendo solidariamente pela integralização total do capital social, ou seja, cada sócio tem obrigação com sua parte no capital social, podendo ser chamado a integralizar as quotas dos sócios

apresentado para a disciplina de Direito Civil V – Direito de Família – do 7º Período do Curso de Direito, ministrada pelo Profª Adriana Martins Silva. Curitiba 2012 SUMÁRIO 1. Caso pg. 04 2. Introdução pg. 05 3. Dos Princípios pg. 07 4. Separação Judicial Litigiosa pg. 09 5. Do Poder Familiar pg. 10 6. Da Guarda dos Filhos pg. 11 7. Do Regime de Visitação dos Filhos pg. 13 8. Síndrome…

alguém recebe em sua família, na qualidade de filho , pessoa a ela estranha. Malgrado a diversidade de conceitos do aludido instituto, todos os autores lhe reconhecem o carácter de uma fictio iuris. Para Pontes de Mirada, “adoção é o ato solene pelo qual se cria entre o adotante e o adotado relação fictícia de paternidade e filiação”. Caio Mário da Silva Pereira, por seu turno, a conceitua como “o ato jurídico pelo qual uma pessoa recebe outra como filho, independente de existir entre…

instituíram um juiz especial, denominado de juiz apartado de órfãos, [...]; junto com um escrivão de órfãos, encarregado de saber seu número na comarca, providenciar-lhes tutor, levantar seus bens, cuidar deles, investigar sua idade, seus nomes e de seus pais (Segurado, 1973:115). [...]” (pg 213) “Desde antes, a igreja católica já havia criado as casas de recolhimento dos expostos, mas em situação precária. Era então competência da Câmara de Misericórdia ou de famílias abastardas cuidar…

.................................................. 3 2.2 Salário De Contribuição: ....................................................................... 6 2.3 Limites Mínimo E Máximo Do Salário-De-Contribuição......................... 7 2.4 Responsabilidade Pelo Recolhimento Das Contribuições Sociais Previdenciárias............................................................................................ 7 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. SEGURADOS ....................................................

Lista de Exercícios n. 2 1. O direito civil brasileiro, através de disposições constantes no nosso Código, põe a salvo os direitos do nascituro. Assim, é correto afirmar que: a) o nascituro tem personalidade jurídica; b) o nascituro não tem personalidade jurídica; c) o nascituro tem capacidade de exercício; d) o nascituro tem personalidade jurídica material; e) o nascituro não tem expectativa de direito. 2. À luz do Código Civil de 2002, a personalidade jurídica da pessoa natural começa: a) a

INTRODUÇÃO É sabido que os filhos, especialmente as crianças, que são pessoas em processo de desenvolvimento, as quais, não possuem uma ampla capacidade de conseguirem se desenvolver em aspectos de ordem intelectual, moral, social, psicológico e afetivo, como de forma mais ampla não apresentam grande capacidade de independência em suas criações. A “Doutrina da Proteção Integral da Criança” encontra-se contemplada no artigo 227, “caput”, da nossa Lei Fundamental que impõe à família, à…

enquanto não forem reabilitados; os leiloeiros; os cônsules, nos seus distritos, salvo os não remunerados; os méd icos, pa ra o e xercício s imultâneo da farmác ia; o s farmacêuticos, pa ra o e xercício simultâneo da medicina; os s ervidores pú blicos civis da a tiva, fede rais (inclu sive M inistros d e Estado e o cupantes de cargos públicos comissionados em geral); os servidores militares da ativa das Forças Armadas e das Polícias Militares; estrangeiros (sem visto permanente);…