Direitos humanos

O direito à convivência familiar e comunitária e suas implicações no poder familiar

Erika Fernanda Tangerino Hernandez, Gustavo Henrique Oliveira Pereira Gonzalez,Naira Junqueira Stevanato
Resumo: A família, base da sociedade, é protegida pelo Estado, que cria mecanismos assegurados pela Constituição Federal de 1988 como meio de garantir o direito à convivência familiar e comunitária dos menores de idade. Nesse aspecto, são analisadas questões como a medida de colocação em família substituta quando da ausência da família natural, além das implicações do poder familiar no cuidado, na criação e na educação das crianças e adolescentes, nos casos de sua perda ou suspensão.
Palavras-chave: ECA – Criança – Adolescente – Família – Poder familiar
Résumé: La famille, base de la société, est protégée par l'État, qui crée des mécanismes assurés par la Constitution Fédérale de 1988 comme à moitié de garantir le droit à la convivência familière et communautaire des mineurs. Dans ces aspects, sont analysées des questions comme la mesure de placement dans famille substitutive quand de l'absence de la famille naturelle, outre les implications du pouvoir familier dans les soins, dans la création et dans l'éducation des enfants et des adolescents, dans les cas de leur perte ou de suspension.
Mots-clé: ECA - Enfant - Adolescent - Famille - Pouvoir parent
1) INTRODUÇÃO
A Constituição Federal de 1988 provocou alteração visceral no modo de se encarar a formação de uma entidade familiar, visto que antes dela e à luz do então vigente Código Civil de 1916, o casamento era o único meio legal de constituição familiar.
Com o advento da Constituição Federal de 1988 e, posteriormente, do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, o Estado prévia e necessariamente passa a ter a obrigação de proteger a família, antes mesmo de proteger os menores de idade, justamente para garantir seu direito à convivência familiar e comunitária.
A nova Magna Carta prezou pelo