Responsabilidade Civil Dos Pais Pelos Filhos Emancipados

crianças e adolescentes cujos pais são falecidos ou estejam ausentes até que completem 18 anos de idade. O que é curatela? É o encargo atribuído pelo Juiz a um adulto capaz, para que proteja, zele, guarde, oriente, responsabilize-se e administre os bens de pessoas judicialmente declaradas incapazes, que em virtude de má formação congênita, transtornos mentais, dependência química ou doenças neurológicas estejam incapacitadas para reger os atos da vida civil, ou seja, compreender…

essencial. Todos os brasileiros creio que sem exceção sonham em ser bem sucedidos ter um negócio próprio. Segundo nosso código civil (acompanhando a lógica) nem todas as pessoas são capazes de exercer a vida civil.As pessoas estão classificadas-em absolutamente incapazes, relativamente capazes E os absolutamente capazes(emancipados)que podem exercer plenamente a vida civil, enquanto os anteriores possuem restrições.

Dependentes: O Regime Geral de Previdência Social, para fins de obtenção das prestações previstas, estabelece 3 (três) classes ou grupos de dependentes, que são: I- O cônjuge, companheiro (a), e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido; II- Os pais; III- O irmão não emancipado de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido. ACIDENTE DE TRABALHO Conceito: Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho à serviço da empresa, ou…

Os sócios respondem de forma limitada ao capital social da empresa pelas dívidas contraídas no exercício da sua atividade comercial perante os seus credores externos. Também conhecida como "Ltda", a sociedade por cotas de responsabilidade limitada é o tipo de sociedade empresária mais comum no Brasil. É formada por dois (sempre) ou mais pessoas, que passam a ser chamados de sócios. As sociedades limitadas - como também são chamadas as Ltda. - são regidas por um contrato social

VESPERTINO Disciplina: Direito Comercial Profª.: Elisabete Vido Data: 02/09/2008 Aula: 1/7 TEMAS TRATADOS EM SALA 1. Empresa: A lei não define empresa, só que o termo empresa, já é usado há muito tempo pela doutrina. O termo aparece no Código Civil, mas sem definição. Para definir é preciso analisar a empresa quanto à sua atividade, quanto à pessoa e quanto ao patrimônio. 2. Atividade empresarial È aquela que tem a finalidade lucrativa. Tal atividade deve ser exercida com…

D I R E I TO CO N STITU C I O NAL Hélcio Corrêa 70 UMA ANÁLISE ATUAL DA SITUAÇÃO DA CAPACIDADE CIVIL E DA CULPABILIDADE PENAL DOS SILVÍCOLAS BRASILEIROS A CURRENT ANALYSIS OF THE BRAZILIAN INDIGENOUS PEOPLES’ CIVIL AND CRIMINAL CAPACITY Márzio Ricardo Gonçalves de Moura RESUMO ABSTRACT Afirma que o tema da capacidade civil e da culpabilidade penal do índio se encontra longe de pacificação, exemplificando os limites e condicionantes da atuação do índio na sociedade. Procede à análise…

DIVÓRCIO PEC do Divórcio – casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio Eliminada a exigência de separação judicial por mais de um ano ou comprovada separação de fato por mais de dois anos para os casais requererem divórcio. Súmula 197 DTJ – divórcio direto pode ser concedido sem previa partilha dos bens – todavia, o CC atribui causa suspensiva ao “divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal” Não há nenhuma sanção ao cônjuge que tiver a…

1 Passo 1 Ler no PLT da disciplina os tópicos relacionados à introdução ao direito de família e responda às seguintes questões: 1) Qual o conceito e a natureza jurídica de família? R: Silveira Bueno, ”considera-se família o conjunto de pai, mãe e filhos, pessoas do mesmo sangue, descendência, linhagem.” O grupo de pessoas efetivamente sujeitas ao poder do paterfamilias. Conceitos de família, a base do liame são pessoas e a autoridade do paterfamilias, que congrega todos os membros.…

ALIENAÇÃO PARENTAL – ASSÉDIO MORAL DOS PAIS EM RELAÇÃO AOS FILHOS Claudinéia Klein Simon RESUMO O presente artigo, trata-se de um assunto recente no campo jurídico brasileiro, é a Síndrome da Alienação Parental, que decorre das separações judiciais e na disputa sobre a guarda do filho, trata da forma como a Síndrome da Alienação Parental é identificada, como age o genitor alienador, suas conseqüências sob a criança e adolescente, destaca a função do Poder Judiciário diante da Lei…

conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, no tocante à pessoa e aos bens dos filhos menores, tendo em vista a proteção destes. Aos pais fica de uma forma natural a responsabilidade para criar, ensinar, amparar, defender, cuidar dos interesses do menor, inclusive representá-los em juízo ou fora dele se preciso for. Por isso, foi concedido aos pais uma função designada poder paternal ou pátrio poder. Base legal artigo 1.630 do CC. “os filhos estão sujeitos ao poder familiar,…