Responsabilidade Civil Dos Pais Pelos Filhos Emancipados

autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida à maioridade civil. Parágrafo único. Se houver divergência entre os pais, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1.631. Comentário: esse artigo refere-se a idade mínima para o casamento, visto que o código anterior previa a idade de 16 (dezesseis) anos para mulher e de 18 (dezoito) anos para os homens, agora fixou para ambos os sexos em 16 anos, porém á necessidade da anuência de ambos os…

DIREITO CIVIL INTENSIVO I Prof. Pablo Stolze DIREITO COMPARADO: na Espanha é necessário forma humana e vida mínima de 24h. (art. 30 CC na sua forma original). Ex: pai rico morre em acidente com a mãe ainda grávida, o filho nasce com vida e logo depois morre, os direitos do pai são transmitidos ao filho que logo após se transmitem à sua mãe (princípio da saisine). O artigo 2º do Código Civil abre uma exceção em relação ao nascituro ao garantir alguns direitos a ele, p.ex., os…

CAPÍTULO XI Da Proteção da Pessoa dos Filhos Art. 1.583. No caso de dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal pela separação judicial por mútuo consentimento ou pelo divórcio direto consensual, observar-se-á o que os cônjuges acordarem sobre a guarda dos filhos. Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008). § 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, §…

RESPONSABILIDADE CIVIL – TEORIA GERAL ORIGEM ETIMOLÓGICA SIGNIFICADO ATUAL FUNDAMENTO GERAL DIREITO E RESPONSABILIDADE RESPONSABILIDADE E OBRIGAÇÃO CONCEITO DE RESPONSABILIDADE CIVIL ORIGEM ETIMOLÓGICA Verbo latino respondere = assegurar, afiançar, significando a “obrigação de se responder pelos próprios atos ou pelos atos de quem se é responsável”. Para alguns, contém ainda a raiz latina spondeo = no direito romano, forma pela qual se vinculava o devedor nos contratos…

científicos e precedentes jurisprudenciais. Logo adiante, tal fenômeno exsurge com maior frequência quando são analisadas as famílias recompostas ou neoconfiguradas, através das quais, um novo vínculo familiar é constituído por pessoas que trazem filhos de um relacionamento anterior, razão pela qual forma-se a presença de dois tipos de parentesco, o biológico e afetivo. Por fim, denota-se a importância do trabalho em comento por se tratar de uma temática ainda pouca explorada, mas que vem sendo

forma, verifica-se a importância dessa temática, que tem relevante valor moral e social, devido ao número alarmante de casos que vem sendo denunciado de forma recorrente nas ações de família, principalmente nas ações de guarda. São inúmeros os filhos de pais divorciados que já sofreram este tipo de violência. As crianças que são expostas a este fenômeno acabam desenvolvendo sintomas e fatores psiquiátricos, e se não passarem por um tratamento adequado, estarão sujeitas a sequelas, como…

Lourenço Mayer da Silva Neto Ana Cláudia Fagundes Monticelli Alessandro Vasconcelos Machado CARTILHA PARA REGISTRO DE EMPRESA Sumário Apresentação.....................................................................................4 Capacidade civil para ter uma empresa.............................................5 Sociedade Empresária Limitada........................................................6 Sociedade…

4 Soberania A soberania é o poder máximo de que está dotado o Estado para fazer valer suas decisões e autoridade dentro do seu território. É poder de comando e de governo, que dá ao país o reconhecimento internacional e autoridade social interna. 2.5 Cidadania É a qualidade do indivíduo no gozo dos direitos civis e políticos de um Estado ou no desempenho de seus deveres para com este. 2.6 Organização do Estado Já sabemos que o Estado é a ordenação jurídica soberana que tem por…

Conselho Regional de Administração - CRA Marilene da Costa Guerra Representante do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Pará - CRC José Cláudio Carneiro Alves Representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Pará - OAB/PA Messias Forte Filho Representante da União Federal Núcleo de Monitoramento e Controle Interno (MCI) Marly do Socorro Dantas de Souza Assessoria Administrativa de contratos (ADC) Maria Augusta Cruz de Souza Gerência de Gestão de Pessoas (GGP)…

guarda legal dos filhos em nosso ordenamento jurídico até os dias atuais chegando ao âmbito da novidade denominada guarda compartilhada. Em seguida, serão tecidas críticas relativas à problemática em estudo e conclusões a respeito da matéria. 1 - BREVES CONSIDERAÇÕES HISTÓRICAS A questão relacionada à guarda dos filhos foi objeto de várias reviravoltas ao longo dos tempos. Houve momentos, no constante desenvolvimento humano como espécie predominante do planeta, em que a…