Responsabilidade Civil Dos Pais Acerca Dos Filhos Menores

CÍVEL DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CALDAS NOVAS/GO Processo nº .... Fulano de Tal..., já qualificado nos autos da Ação de Guarda e Responsabilidade, de número em epígrafe, por seu procurador, inconformado com a sentença proferida às fls.116 a 120, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, pelas razões que seguem acostadas. Outrossim, informa que deixou de recolher as custas pertinentes ao ato por ser beneficiário da…

DO CÓDIGO CIVIL THE PARENTAL ALIENATION IN THE PERSPECTIVE OF LAW CIVIL CODE 12.318 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo levantar uma discussão acerca de um tema que não é novo, mas ainda tem sido encarado de forma tímida pela área jurídica. A alienação parental trata da programação de uma criança ou adolescente para que este se distancie de um de seus genitores e demais parentes. Para desenvolvimento da presente pesquisa foi realizada uma pesquisa bibliográfica…

DIREITO GUARDA COMPARTILHADA 2008 Monografia de pós-graduação em Direito apresentada à Faculdade Projeção – Fortium Centro de Estudos Jurídicos por, intitulada Guarda Compartilhada no Direito Civil, no intuito de demonstrar a importância do tema. Com nota_______________, em _____________de 2008 Prof. Dr. De…

1. RESPONSABILIDADE CIVIL O termo responsabilidade é utilizado para designar várias situações no campo jurídico. Contudo, importa enfocá-lo no sentido de dever jurídico atribuído a uma pessoa ou jurídica. Segundo Cavalieri Filho (2003, p. 24), podemos salientar que, o emprego dos substantivos obrigação e responsabilidade como se fossem sinônimos. A obrigação constantemente representa um dever jurídico, a responsabilidade é um reflexo da violação da obrigação. Não se pode tratar da…

UNIDADE PADRE MIGUEL CURSO DE DIREITO PABLO VINICIUS GONÇALVES XAVIER O MENOR ADOTADO POR CASAIS HOMOAFETIVOS RIO DE JANEIRO 2012.1 PABLO VINICIUS GONÇALVES XAVIER MATRÍCULA No 10862185-9 O MENOR ADOTADO POR CASAIS HOMOAFETIVOS Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Trabalho Monográfico de Bacharelado II do Curso de Direito da Universidade Cândido Mendes como pré-requisito para a obtenção de grau visando a sua conclusão. ORIENTAÇÃO METODOLÓGICA: PROF. NATHÁLIA PINHÃO

vértice para basear as relações familiares, no que tange aos direitos e deveres, e concomitante tem se destacado a questão das indenizações pelo abandono afetivo. Durante a vigência do Código Civil de 1916, o poder familiar era tratado como “pátrio poder”, e quem o exercia era apenas o pai em favor dos filhos e seus bens. Assim, as questões antes trazidas no referido código não seriam sequer questionadas devido a supremacia do antigo pátrio poder , mas no atual código é comum que a…

Criança e do Adolescente e na Constituição Federal, no que dispõe sobre os direitos da criança e da entidade familiar brasileira, propor a presente AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA, VISITAS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de XXXX, menor impúbere, representada por sua genetriz XXXXXXXXXX, residente e domiciliada no XXXXXXXXXXXe endereço do trabalho: XXXXXXXXXXXXXXX. Sobradinho-DF CEP, pelos motivos de fato e de direito que passa a deduzir. I – PRELIMINARMENTE - DAS…

As mudanças na Constituição acerca do novo Direito de família e na Legislação Infraconstitucional As sucessivas mudanças legislativas tiveram início no século passado e culminaram com o advento da Constituição Federal de 1988. A partir desse momento, surgiram inúmeras leis tentando se adequar às novas tendências do conceito de família. Um dos fatores que contribuiu para tais mudanças foi a nova mentalidade da sociedade que, com o passar do tempo, foi repudiando atitudes que antes eram aceitas

ouvir o “marido da mamãe”, a “mulher do papai”, os “filhos do marido da mamãe”, os “filhos da mulher do papai” , o “irmão por parte de mãe” e por aí vai. A nova família agora lembra uma concha de retalho. Esta rede de parentes e meio parentes vem sendo denominada por estudiosos e especialistas como “família mosaico”. Antigamente uma família era pai, mãe e filhos, consistia na permanência da mãe no lar para cuidar e zelar pela educação dos filhos enquanto o pai trabalhava para…

convívio entre o filho e o genitor alienado. Desta forma, o presente trabalho analisará a Síndrome da Alienação Parental e as sanções cíveis que deverão ser impostas ao alienador, vez que além do fim do processo de alienação estas devem evitar o agravamento dos danos psicológicos do menor. Para tanto no segundo capítulo será abordado o instituto do poder familiar, sua origem, definição e características, conteúdo, a igualdade dos direitos e deveres dos pais em relação aos filhos e…