Responsabilidade Civil Dos Pais Acerca Dos Filhos Menores

regulamentando a guarda compartilhada. O instituto da guarda compartilhada está compreendido na parte final do § 1. ° do art. 1.583 do Código Civil Brasileiro de 2002 que dispõe que é a “responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns”. A opção dos pais pela guarda compartilhada é de suma importância para melhor atender as necessidades da criança e, paralelamente, buscar…

brasileira, divorciada, profissão xxxx, inscrita no CPF sob o número xxx.xxx.xxx-xx e RG xxxxxx, residente e domiciliada à rua xxxxxxx, número xxx, bairro xxx, cidade xxx, Estado do xxxx, vem por si e representando os interesses de seus filhos XXX, XXX e XXX, brasileiros, menores impúberes , residentes e domiciliados à rua xxxxxxx, número xxx, bairro xxx, cidade xxx, Estado do xxxx, vêm perante a presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados in fine, com escritório situado à…

Nacional (admitindo-se a aprovação tácita, caso não ocorra deliberação no prazo de noventa dias), explicitando, ainda, que, em caso de manifestação contrária do Parlamento, deverá a proposta ser submetida à consulta popular. Antes de iniciar a análise acerca do conteúdo da PEC 33/2011, é importante destacar que ela foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça — CCJ da Câmara dos Deputados, que não detém papel meramente figurativo no trâmite do processo legislativo, por ser seu…

(1º Examinador) ________________________________________ Professor (a) (2º Examinador) Cacoal/RO 2012 Dedico este trabalho às minhas irmãs Marlete e Sandra, e para minhas sobrinhas que são a razão da minha vida; e, em especial aos meus pais que sempre me apoiaram e me ajudaram na concretização dos meus sonhos, que suportaram a minha ausência nestes longos 6 anos, sem nunca me desamparar; à minha amiga querida Marisa Da Silveira que sempre me fez agradável companhia, e…

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE RESPONSABILIDADE CIVIL - ABANDONO AFETIVO : MENSURAÇÃO DO AMOR OU DANO MORAL PELO DESCUMPRIMENTO DE UM DEVER Marina da Silva Soares São Paulo 2013 1. TEMA O trabalho em tela visa abordar a temática do abandono afetivo enquanto tema contemporâneo e vigente na sociedade atual. A pesquisa em questão abordará o tema da jurisprudência nos Tribunais superiores ser divergente na abordagem da questão ao acreditar

do Psicólogo Judiciário nas disputas de guarda dos filhos e programação das visitas quando o casal se separa é, atualmente, reconhecida e até mesmo obrigatória, tanto que sua atuação tem sido institucionalizada na estrutura judiciária mediante a instalação de serviços psicossociais forenses, como serventias de quadros próprios, aparelhadas para as suas atribuições específicas. ADOÇÃO No processo de adoção é preciso que haja o consentimento dos pais ou do representante legal da criança…

AGRADECIMENTO Agradeço ao meus professores pela dedicação e pelo suporte nas pesquisas. . “Um país se faz com homens e livros.” Monteiro Lobato . RESUMO O presente trabalho destina-se a investigar a esfera de direitos juridicamente tutelados pelo Estado brasileiro à pessoa portadora de neoplasia maligna. Esta

incluso), com escritório profissional localizado na Ruaxxxxxxxx, xxx, Jardim xxxxxxxx, João Pessoa, Estado da Paraíba, onde deverão receber intimações e correspondências, vem, perante esse juízo, com fundamento no que dispõe o art. 1.699 do Código Civil c/c arts. 13 e 15 da Lei n.º 5.478/68, propor AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxxx, Residencial Felipe, Bairro de Cruz das Armas, João…

dos menores serem criados e educados junto da família natural. A colocação em família substituta, assegurada à convivência familiar e comunitária, é a forma excepcional. Assim, casos em que a família natural não seja capaz de garantir direitos e garantias decorrentes do princípio da proteção integral (maus-tratos, abandono, dependência a entorpecentes, entre outros), a colocação da criança e adolescente em uma família substituta é necessária, buscando-se sempre o melhor interesse dos…

2a Questão (Ref.: 201301977254) Assinale a assertiva que corresponde à doutrina que rege o Estatuto da Criança e do Adolescente: Da situação irregular Da situação de risco Da proteção parcial Da proteção integral Do direito penal do menor 3a Questão (Ref.: 201301877660) VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I - Adaptada Com base no conteúdo estudado em aula, marque a alternativa CORRETA. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder…