Responsabilidade Civil Dos Pais Acerca Dos Filhos Menores

FACULDADE ANHANGUERA DE SÃO PAULO CURSO DE DIREITO ATPS DIREITO CIVIL CENTRO UNIVERSITARIO IBERO AMERICANO - PIRITUBA São Paulo – 2013 SUMÁRIO Pag. ETAPA 1 PASSO 2, PERGUNTA 1....................................................................................4 ETAPA 1 PASSO 2, pergunta 2............................................................................................4 ETAPA 1 PASSO 2, pergunta 3 .........................

DE 13 DE JUNHO DE 2008. Mensagem de veto Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 1.583 e 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1o…

Palavras chave: Direito Civil (Direito de Família), União homoafetiva, efeitos, e regulamentação. Sumário: Introdução; 1. A família no direito brasileiro após CRFB DE 1988; 1.1. O novo conceito de família; 1.2. Princípios e garantia fundamentais norteadores das relações familiares; 2. Conseqüências do reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar; 3. Os benefícios concedidos e os direitos sucessórios nas relações homoafetivas; 4. A guarda de filhos e a adoção por…

família na formação do individuo e no relacionamento na sociedade, seja no trabalho, na vida familiar e social. A questão da alienação parental, pode causar transtornos psicológicos nas crianças e ou adolescentes devido a prática realizada por um dos pais. Nesses casos, a proteção da criança/adolescente pelo Estado, nem sempre é uma ação fácil, principalmente por ser difícil de ser identificada. Requer qualificação e investigação cuidadosa do judiciário e sempre junto a uma equipe…

INTRODUÇÃO O presente trabalho, relata a reflexão sobre a possibilidade e inaplicabilidade de condenação aos pais ao pagamento de indenização por danos morais decorrente ao abandono afetivo. No capitulo um, veremos breve relato da evolução histórica da família inserida no contexto social, suas mudanças e conquistas. Capitulo dois, breve estudo sobre obre a responsabilidade civil, danos morais, nexo de causalidade, principal requisito para os defensores da teoria de admissibilidade. Por fim, no

alimentar sob a ótica do Novo Código Civil . Lembrando que são várias as novidades trazidas a este tema pelo novo ordenamento. A perspectiva deste trabalho – assumindo todos os riscos inerentes a quem percorre uma trilha praticamente não desbravada – situa-se exclusivamente em apontar onde ocorreram as inovações do Código de 2002, e como, em princípio, podem ser entendidas, no que tange a Alimentos. 2. Dos Alimentos no Novo Código Civil O vetusto Código Civil de 1916, no…

os artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil, passando a prever de forma expressa nova modalidade de guarda no Ordenamento Jurídico Brasileiro, a guarda compartilhada. É cediço que a dissolução do casamento, incluindo-se aqui também a união estável, tornou-se um fato social recorrente entre os casais. O ponto central a ser debatido é que com o alto índice de separações, surge a preocupação por parte do legislador em manter a perpetuação do laço familiar aos filhos do casal mesmo após a…

essa ideia de intransmissibilidade não é mais o que se observa no mundo jurídico, especialmente após a redação do artigo 1.700 do Novo Código Civil que postula que a obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1694, do já referido Código. Sendo imperioso o estudo das obrigações alimentares no tempo. O código civil de 1916, em seu artigo 402, enunciava a natureza personalíssima da obrigação de prestar alimentos, ao dispor que “a obrigação de…

da afinidade. Já a Lato Sensu (lato sensu eh palavra estrangeira, Poe itálico), refere-se para aquela construída “além dos cônjuges ou companheiros, e dos seus filhos, como assim também os parentes da linha colateral ou reta do outro companheiro ou cônjuge”, e a Acepção Restrita restringe a família que dá continuidade construída pelos pais e da filiação. Também se é dito e conhecido pela cultura popular que Família é um conjunto de pessoas que têm um grau de parentesco entre…

legislador em proteger a família, que como já mencionado, é a base da sociedade. Restringindo um pouco mais essa análise verificamos a questão que nos é mais oportuna na presente pesquisa, a igualdade entre os cônjuges e o melhor interesse e bem-estar do menor. Embora venhamos esmiuçar um pouco essas questões no capítulo seguinte, é importante esclarecer que tais requisitos, possuem um valor maior, como obrigação da família, na sociedade e no estado, sempre no intuito de promover o…