Responsabilidade Civil Dos Pais Acerca Dos Filhos Menores

Guia Prático do Divórcio e das Responsabilidades Parentais Título: Guia Prático do Divórcio e das Responsabilidades Parentais Autor: António José Fialho Colaboração científica: Manuel José Aguiar Pereira e Helena Bolieiro Ano de Publicação: 2012 ISBN: 978-972-9122-25-5 Série: Formação Contínua Edição: Centro de Estudos Judiciários Largo do Limoeiro 1149-048 Lisboa cej@mail.cej.mj.pt Centro de Estudos Judiciários Índice NOTA: É possível clicar nos itens do índice de…

proteção do menor e seus bens. Ele apresenta o seguinte conceito de que “a tutela é o poder conferido a uma pessoa capaz, para reger a pessoa de um menor e administrar os seus bens. Ou o encargo civil, conferido pela lei, ou em decorrência de suas regras, a uma determinada pessoa dos menores e administrar os seus bens, os quais não se encontram sob o poder familiar”, nesse mesmo sentido Matias e Salem descrevem que tutela “é o instituto jurídico destinado a nomear ao menor órfão, ou…

representar o menor retirado do poder familiar, bem como administrar seus bens. Silvio Rodrigues[1] define a tutela como um instituto de nítido caráter assistencial e que visa substituir o poder familiar em face das pessoas cujos pais faleceram ou foram julgados ausentes, ou ainda quando foram suspensos ou destituídos daquele poder [...] a tutela, assim, é o conjunto de poderes e encargos conferidos pela lei a um terceiro, para que zele pela pessoa de um menor que…

ALUNA: MARIANA SCHITTINO VIEIRA DO CARMO INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE Questões acerca das leis que regulamentam o reconhecimento e a assistência de filhos fora do casamento Universidade Federal Fluminense Niterói 2013 INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE Questões acerca das leis que regulamentam o reconhecimento e a assistência de filhos fora do casamento OBJETO Dentre os temas que percorrem o âmbito do Direito de Família, a investigação de…

Frequentemente ouvimos professor@s e diretor@s afirmarem que nada podem fazer, se os pais não exigem que seus filhos frequentem regularmente a escola. Muitas famílias, descrentes da capacidade da escola para melhorar a situação sócio-econômica da sua prole, preferem manter suas crianças e adolescentes em casa, seja para realizar tarefas - remuneradas ou não - seja por comodismo ou mesmo por falta de autoridade perante os filhos. Ao se comportarem desta maneira, estão cometendo o que a…

1 É consabido que a melhor doutrina aponta a necessidade do estudo do direito civil à luz dos comandos da Norma Fundamental. Enfatiza Cristiano Chaves “..é a Constituição da República, que, com os seus princípios e as suas normas, confere uma nova feição à ciência civilista”. Ademais, é induvidoso que a Constituição Federal acolheu o princípio da igualdade entre os filhos, de sorte que veda expressamente quaisquer designação discriminatória. Portanto, assinale a alternativa correta,…

Pergunta 1 Em relação as medidas de proteção e às medidas pertinentes aos pais ou responsáveis, assinale a alternativa CORRETA: a. As únicas medidas aplicáveis aos pais ou responsável são: a perda da guarda, a destituição da tutela, a suspensão ou destituição do poder familiar, e a internação compulsória em clínica de tratamento a alcoólatras e toxicômanos. b. O acolhimento institucional e o acolhimento familiar, medidas provisórias e excepcionais, por implicarem privação de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE xxxxxxxx. RENATO SILVA PEREIRA e MATHEUS SILVA PEREIRA, menores impúberes, representadas por sua genitora MARIA FERNANDA PEREIRA, brasileira, solteira, servidora pública, filha de José da Silva Veiga e Maria da Silva, RG nº 1234567 SSP/DF, CPF nº 000.011.000-31, residente e domiciliada na Quadra 854, conjunto 62, casa 44 Recanto das Emas/DF, Telefone nº…

deveres atribuídos aos pais, no tocante à pessoa e aos bens dos filhos menores, tendo em vista a proteção destes. Aos pais fica de uma forma natural a responsabilidade para criar, ensinar, amparar, defender, cuidar dos interesses do menor, inclusive representá-los em juízo ou fora dele se preciso for. Por isso, foi concedido aos pais uma função designada poder paternal ou pátrio poder. Base legal artigo 1.630 do CC. “os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores”.…

de XX (Doc. 3). Ocorre que, ao tomar conhecimento da gravidez, o Investigado rompeu o relacionamento com a representante legal da criança. Desde o conhecimento da gravidez, o Investigado não mais procurou a genitora, não demonstrando o menor interesse por sua filha e em auxiliá-la. Exercendo a profissão de costureira, a representante legal da Investigante aufere a quantia mensal aproximada de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais). Desta forma, não possui…