PETI O FACULDADE

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude de Vitória, Espírito Santo.

Xxx, brasileira, divorciada, profissão xxxx, inscrita no CPF sob o número xxx.xxx.xxx-xx e RG xxxxxx, residente e domiciliada à rua xxxxxxx, número xxx, bairro xxx, cidade xxx, Estado do xxxx, vem por si e representando os interesses de seus filhos XXX, XXX e XXX, brasileiros, menores impúberes , residentes e domiciliados à rua xxxxxxx, número xxx, bairro xxx, cidade xxx, Estado do xxxx, vêm perante a presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados in fine, com escritório situado à Rua José Alves, Nº.301, Goiabeiras, Vitória/ES, propor a presente:

AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO LIMINAR DE DESTITUIÇÃO DO PÁTRIO PODER

Em face de JOÃO ROBERTO, divorciado, brasileiro, profissão xxx, inscrito no CPF sob número xxx.xxx.xxx-xx e RG xxxx, residente e domiciliado à rua xxxxxxx, número xxx, bairro xxx, cidade xxx, Estado do xxxx, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõem:

I – DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Preliminarmente, a Requerente solicita nos termos do art. 2º, 4º e 6º da Lei 1.060 de 05/02/1950 o benefício da justiça gratuita, visto que sua situação econômica não lhe permite arcar com custas processuais e honorárias advocatícias sem prejuízo do sustento próprio. Perante tal situação, se insere o artigo 4º, § 1º da Lei 1.060/50, in verbis:

“Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
§1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais."
Ademais, a Constituição Federal assegura em seu artigo 5º, LXXIV:

"Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos