Responsabilidade Civil Dos Pais Acerca Dos Filhos Menores

entidade familiar, pelo STF, e apontando os aspectos relevantes da adoção e os requisitos essenciais ao seu deferimento. Através de análise doutrinária e jurisprudencial averiguou-se, no presente estudo, que os Tribunais tem decidido positivamente acerca da possibilidade de adoção homoafetiva realizada individualmente ou pelo casal, garantindo assim, a aplicação dos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana, vez que às uniões homoafetivas foi dado o status de entidade…

Da proteção da pessoa dos filhos: 6.1) Noções Prescreve o art. 1.583 do CC, ser dos pais a decisão sobre a guarda dos filhos nos processos consensuais de separação judicial (excluir esse instituto – LEMBRAM!!!) e de divórcio direto, pois estando os pais oferecendo procedimento amistoso de dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, devem acordar sobre a guarda dos infantes menores ou incapazes, como também deverão acordar sobre os alimentos da sua prole, muito…

necessidades morais, emocionais e psicológicas da criança ou do adolescente e, se a este cabe reclamar judicialmente o direito à visita como um poder-dever, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento. O direito à visita é direito do menor e dever do genitor * ADRIANE MEDIANEIRA TOALDO ** CLAUDIA SCHMITT RIEDER *** CELINA GOULART LEAL SEVERO **** Abstract The purpose of this essay is to examine the legal possibility to demand the right to association for the parent that…

DO DIREITO CIVIL E SEUS EFEITOS Douglas Luiz De Oliveira* Joana D. R. G. Cegala** Eu acredito que cada direito implica em uma responsabilidade, cada oportunidade em uma obrigação; e cada posse, um tributo. John d. Rockfeller. RESUMO Tema já bastante comentado pela doutrina, mas ainda com grandes indagações, tem o presente trabalho por escopo analisar, em linhas gerais, os reflexos da constitucionalização do Direito Civil. Como ponto

Doce _____________________________________________ Prof Universidade Vale do Rio Doce 3 AGRADECIMENTOS Ao Senhor meu Deus, pelo dom da vida e por abençoar meus caminhos, tornando possíveis meus sonhos, pois sem Ele nada seria. Aos meus pais, que sempre me acolheram nos momentos mais difíceis, grandes incentivadores desta jornada. Agradeço a todos que tornaram esta jornada mais solidária e mais agradável. 4 O afeto está na construção; mas, deve estar também na…

Adoção por pais homossexuais, foi submetida em ___ de ___________ de 2004 à Banca Examinadora composta pelos seguintes Professores: ______________ (Orientador e Presidente da Banca), _________ (Membro) e __________________ (Membro) e aprovada com a nota ?,00 (_________). Itajaí (SC), ____ de ____________ de 2004. Prof. MSc Antônio Augusto Lapa Coordenação de Monografia vi DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito, que assumo total…

Bacharel em Direito. Professora orientadora: _______________________________________________________________ Professora Orientadora: Ms. Delaine de Sousa Silva Álvares Universidade Salgado de Oliveira Goiânia 2009 3 Agradeço aos meus pais pela oportunidade que tenho em cursar esta graduação, e por ser testemunha ocular deste direito (guarda compartilhada), mesmo antes de ele ser uma determinação legal. 4 Dedico esta obra a todas à aqueles que necessitam da…

estereotipada, abordada pelo legislador brasileiro, evoluindo até o estudo da família contemporânea, que fez cair por terra o núcleo pai-mãe-filhos. A guisa de acompanhar o progresso da sociedade, o legislador pátrio foi criando leis que procuravam abarcar os atos e fatos já incorporados ao dia-a-dia da família brasileira, regulados, até bem pouco, pelo Código Civil brasileiro de1916. O reflexo comportamental da saída das mulheres para o mercado de trabalho e sua liberação sexual, a…

histórica da organização da sociedade civil e do Estado na institucionalização da Constituição Federal de 1988, que propõe uma nova ordem social e a expressão mais significativa na garantia dos direitos dos cidadãos. Assim nasce o Estatuto da Criança e Adolescente, Lei 8.069/1990, com o objetivo de contribuir para a reversão do quadro de abandono, maus tratos, falta de acesso a direitos cidadãos, pois estavam desprotegidos pela legislação regida pelo Código de Menores de 1979 e ainda…

– AEDECCA Faculdade de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas do Cabo – FACHUCA DIREITO DE FAMÍLIA: O DIVÓRCIO E O IMPACTO DA SEPARAÇÃO DOS PAIS NOS FILHOS MENORES Wagner Mozzer Cavalcanti Leão DIREITO DE FAMÍLIA: O DIVÓRCIO E O IMPACTO DA SEPARAÇÃO DOS PAIS NOS FILHOS MENORES Pré-Projeto elaborado para a obtenção da nota da segunda unidade da disciplina de Iniciação a Investigação Científica sob a orientação do profº…