Seminario

Visão geral

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Apresentação da disciplina:

A presente disciplina abordará questões relacionadas à temática Criança e Adolescente, proporcionando discussão e enfrentamento da ação das questões sociais que estão imbuídas na profissão de Serviço Social, como foco de atuação profissional e construção de um conhecimento empírico e crítico da temática proposta. Consideramos que a presente discussão perpassa pela conceitualização histórica da organização da sociedade civil e do Estado na institucionalização da Constituição Federal de 1988, que propõe uma nova ordem social e a expressão mais significativa na garantia dos direitos dos cidadãos. Assim nasce o Estatuto da Criança e Adolescente, Lei 8.069/1990, com o objetivo de contribuir para a reversão do quadro de abandono, maus tratos, falta de acesso a direitos cidadãos, pois estavam desprotegidos pela legislação regida pelo Código de Menores de 1979 e ainda ausência de políticas públicas.

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Objetivo da Disciplina

O desenvolvimento da disciplina possibilitará ao aluno conhecer o histórico da legislação da criança e do adolescente, o Código de Menores; conhecer a nova legislação que permeia a questão da criança e adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente; conhecer sobre o espaço de descentralização e participação e refletir sobre a efetividade do ECA.

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Conteúdo Programático:

A disciplina contará com duas unidades de desenvolvimento de trabalho.
Unidade 1: CÓDIGO DE MENORES E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (2 Web aulas) • Código de Menores • Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990.
Unidade 2: ESPAÇO DE DESCENTRALIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO (2 Web aulas) • Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA • Conselhos Tutelares - CT

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Metodologia:

Os conteúdos programáticos ofertados nessa disciplina serão desenvolvidos por meio das Tele-Aulas de forma expositiva e interativa (chat - tira dúvidas em tempo real),