Responsabilidade Civil Dos Cartorios

público efetivo e estável – servidores públicos estatutários; os ocupantes de cargo em comissão, previstos em lei, de livre nomeação e exoneração – servidores públicos em comissão; os tabeliães, notários, oficiais de registros e escreventes de cartórios de notas e registros (CF/88, Disposições Constitucionais Gerais, artigo 236 §1º, §2º e §3º + Lei nº 8.935/94); os empregados públicos – ou ‘celetistas’ – artigo 37, II CF/88; os contratados temporários – artigo 37, IX CF/88 +…

....................................12 Sociedade Limitada Recebe o nome de Sociedade Limitada (ou Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada) aquela que é formada por duas ou mais pessoas que se responsabilizam solidariamente e de forma limitada ao valor de suas quotas pela integralização do capital social, ou seja, a responsabilidade de cada sócio é limitada (daí o seu nome) à quantidade de cotas que ele possui. Cotas são a parcela de contribuição do sócio no que…

publicidade, conservação e responsabilidade dos oficiais de registro. Pelos atos registrários, seus assentos são de acesso a qualquer interessado. A conservação permite o arquivo permanente do histórico imobiliário. Pelo princípio da responsabilidade, os oficiais respondem pelos prejuízos causados por culpa ou dolo, pessoalmente ou por seus prepostos. Silvio Venosa acrescenta ainda a fundamental força probante de fé pública em todos os registros. A propriedade imóvel recebe no Código…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR OFICIAL DO CARTÓRIO DO OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA DE MORRO DO CHAPÉU, BAHIA GRINALDO FERNANDES SERRA, brasileiro, casado, profissão, inscrito no RG sob o nº 3.639.818 SSP/BA, no CPF/MF sob o nº 602.128.535-20, residente e domiciliado na Rua Isac Nery, nº 60, Munícipio de Utinga, e JUSCELITA JESUS DE BRITO , brasileira, casada, profissão, inscrita no RG sob o nº 0589770233 SSP/BA, no CPF/MF sob o nº 971.932.835-53, residente e domiciliada na Américo Chagas, nº…

___________________________________________________ 1º EXAMINADOR ___________________________________________________ 2° EXAMINADOR ____________________________________________________ 3° EXAMINADOR RESUMO Conforme disposto na legislação civil, o prenome é um dos elementos personalíssimos que a pessoa tem isso porque, o nome o individualiza em suas relações jurídicas e pessoais e é definitivo. Entretanto, há exceções em que a lei permite a mudança do prenome, uma delas é…

direitos e obrigações. Começa com o nascimento com vida. Basta que tenha vivido um segundo para adquirir personalidade e ser considerado juridicamente uma pessoa (ou seja, sujeito de direitos e obrigações). Assim dispõe o Código Civil: Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. • Nascituro: é o embrião que está no ventre materno e enquanto está nesta situação lhe são atribuídos…

cópia, ou cópia autenticada em cartório : ( ) Carteira de identidade e CPF; ( ) Se casado, apresentar Carteira de Identidade, CPF do Cônjuge e Certidão de Casamento; ( ) Comprovante de residência atual ( Última conta de água , energia ou telefone); 2) FIADOR (A) Toda a documentação original e 01 cópia, ou cópia autenticada em cartório: ( ) Carteira de Identidade e CPF ; ( ) Se casado, apresentar Carteira de Identidade e CPF do Cônjuge; ( ) Comprovação de estado civil atual : Casados :…

Emancipação Partindo-se do pressuposto de que o atual Código Civil adotou a teoria natalista da personalidade, conferindo capacidade de direitos e obrigações a toda pessoa e estabelecendo que a incapacidade jurídica é admitida de forma excepcional. Urge-se necessário, para o adequado entendimento do instituto da emancipação e de suas implicações, esclarecer os conceitos de personalidade e capacidade e os seus limites. A personalidade jurídica é a aptidão genérica para titularizar direitos

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE XXXXX, por sua representante legal, na condição de substituto processual de XXXXXXXXXXXXXXXXX, nascido aos XX/XX/XXXX em XXXXX/XX, registrado no livro XXXX, Folha XXX, Termo n.º XXXXXX, do xxxxxxxxxxxxxxxx nome do cartório e cidade xxxxxxxxx, filho de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, vendedora, nascida aos XX/XX/XXXX em XXXXXXX/XX, filha de xxxxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxx, portadora da CI/RG nº xxxxxxxxxx, SSP/GO, residente e domiciliada na…

corajosa rompeu com este paradigma cartorial, no art. 236 da CF, o qual tem a seguinte redação: “Os serviços notariais de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. §1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. §2º Lei Federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos…