Responsabilidade Civil Dos Cartorios

local e na Previdência social como contribuinte individual. Já o registro da SociEdadE SiMPlES, deverá ser feito no cartório de registro das Pessoas Jurídicas. A vantagem de você atuar individualmente como Autônomo, é que você terá toda autonomia para tomar as decisões relacionadas ao seu negócio, sem ter que submetê-las à apreciação do sócio. ocorre, porém, que a responsabilidade pelas obrigações assumidas pelo profissional Autônomo é iliMitada. isto quer dizer que, caso você não tenha recursos

NOVO CÓDIGO CIVIL TRAZ MUDANÇAS PARA O MEIO EMPRESARIAL A nova lei civil redefiniu o âmbito de aplicação do direito comercial, extinguindo a dicotomia entre sociedade civil x sociedade comercial e trazendo a noção de empresa para o direito brasileiro Cinara Palhares O novo Código Civil (NCC), que entrou em vigor dia 11 de janeiro de 2003, regulou grande parte da atividade empresarial, revogando grande parte do Código Comercial de 1850. As profundas alterações…

conscientização de coletividade, meio ambiente, etc. São os movimentos sociais, instituídos pela sociedade civil, os precursores das organizações sociais propriamente ditas, tais como: associações, centros, fundações, institutos, etc. Nesse contexto, observa-se que se trata de ações sociais paralelas às do Estado, caracterizadas pela ausência de finalidade de lucro. A Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro) refere-se a essas organizações, definindo-as como:…

com dois sócios e uma empresa de natureza jurídica ltda. com um único sócio – eireli. Além do empresário individual, há outros tipos de natureza jurídica para quem abre a sua empresa: a Sociedade Empresarial Limitada e a Empresa Individual de Responsabilidade limitada – EIRELI. A Sociedade Limitada é aquela que reúne dois ou mais sócios para explorar atividades econômicas organizadas para a produção ou circulação de bens ou serviços, constituindo elemento de empresa Os sócios respondem…

BARRA VELHA LTDA. Narrou a inicial que, em 27 de fevereiro de 1986, as partes celebraram contrato de promessa de compra e venda, relativo aos lotes nos 02 e 04 da Quadra 27-C do loteamento denominado Praia Miratorres, matriculado sob o nº 23.970 no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Sombrio-SC, por meio do qual o autor obrigou-se a efetuar o pagamento de dezoito prestações mensais e sucessivas, totalizando o valor de Cr$ 12.960.000,00 (doze milhões, novecentos e sessenta…

entrevista e a opinião da chefe de seção sobre questões atuais do mundo forense . Segue abaixo um diagrama ilustrativo sequencial do processo no fórum Petição inical ------ cartório de distribuição do fórum ------- cartório da vara correspodente ---- juiz A petição inical é a primeira etapa do processo e é apresentada no cartório de distribuição do fórum com os documentos pertinentes e lá é gerado etiqueta com número de ordem correspondente a ser protocolado no sistema. Esse processo é…

Prefeitura do Município 2 - Escolha da melhor forma jurídica 3 - Consulta do nome ao Cartório 4 - Consulta do nome ao INPI ? Instituto Nacional de Propriedade Industrial, quando for o caso. 5 - Pesquisa do nome dos sócios junto a SRF ? Secretaria da Receita Federal. 6 - Elaboração do Contrato Social 7 - Visto do advogado no contrato social quando for o caso 8 - Encaminhar contrato ao Cartório para registro 9 - Solicitar a inscrição no CNPJ ? cadastro…

4591-64, é obrigatório o Registro da Incorporação, no cartório imobiliário, antes do incorporador poder dar início a venda das unidades. As vendas na hipótese de não haver registro não são validas, antes de registrar a incorporação o incorporador sequer pode fazer quaisquer tipos de publicidade para a venda das unidades autônomas. A lei exige, portanto, um mínimo de segurança possível. Ressalta-se que antes de efetuar o registro em cartório o projeto deverá estar aprovado na…

pessoas que pretendem se inscrever como pessoa jurídica, independente de ser comerciante ou prestador de serviços, em que o titular responde ilimitadamente por todos os atos praticados pela empresa. *Sociedade: a união de dois sócios que têm responsabilidade solidária e limitada perante os compromissos assumidos. Missão da empresa A partir do conceito de negócio formulado e definida a forma jurídica, deve-se desenvolver a declaração de missão da empresa em termos das metas que…

aprovar a proposta de Regimento Interno; eleger a Diretoria, o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal (facultativo). 4° - Registro do Estatuto e Ata da Assembleia de constituição em Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas Os estatutos sociais de associações são registrados no Cartório de Registros Civis de Pessoas Jurídicas. Para efetuar o registro é necessária a assinatura de um advogado. 5° - Legalizar a Associação Tendo cumprido todos os passos anteriores, já é…