Responsabilidade Civil Do Motorista

endereço profissional na Rua (....) – nº (....) , Bairro (......) - São Paulo - SP - CEP (.....), onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 275, “d” do Código de Processo Civil: AÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO PELO RITO SUMÁRIO, em desfavor de xxxxx, Pessoa Jurídica de direito privado, localizada xxxx, Estado de São Paulo na Rua xxxx, nº (......)CEP (....),…

por parte do autor e um nexo causal entre o dano configurado e a conduta ilícita. Ilícito civil gera uma obrigação indenizatória pelos danos efetivos e, em alguns casos, pelo que a vítima deixou de lucrar com o dano provocado. Tal obrigação decorre da responsabilidade civil, que é a possibilidade jurídica que determinada pessoa tem de responder pelos seus atos, sejam eles lícitos ou não. A responsabilidade pode ser direta (responder pelos próprios atos) ou indireta (responder por atos…

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS Com fulcro nos artigos 186, 927 e 932, III do Código Civil, em desfavor da Empresa Santa Cruz Industrial, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 04.678.563/0001-03, com sede na Rua Carlos V, nº 555, na Cidade de Uberlândia/MG, na pessoa de seu representante legal, e João da Silva, motorista, pelos motivos de fatos e direitos a seguir expostos: DOS FATOS Na manhã de 10 de março do…

Transporte de carga multimodal no Brasil Gustavo Leal Graduando em Engenharia Civil Universidade do Vale dos Sinos Unisinos Henrique Brambilla Graduando em Engenharia Civil Universidade do Vale dos Sinos Unisinos Henrique Schimidtt Graduando em Engenharia Civil Universidade do Vale dos Sinos Unisinos Lucas Castilhos Dornelles Graduando em Engenharia Civil Universidade do Vale dos Sinos Unisinos RESUMO O presente artigo possui como tema o transporte de carga multimodal no Brasil. Através…

propter-rem está continuamente ligada a parte imobiliária. Um exemplo disso é quando um indivíduo adquire um imóvel, e este imóvel possui dívidas condominiais. Caso não tenha sido registrado no contrato de compra e venda que estas dívidas são de responsabilidade do antigo proprietário, o novo proprietário do imóvel fica por lei obrigado a arcar com estas despesas. O mesmo se torna responsável pelo pagamento da dívida por ser o atual dono do imóvel. ( Art. 1345 C.C.) Jurisprudência: …

expostos e dos documentos juntados, não há que se perquirir a respeito da culpa do condutor do veículo pertencente à Ré, quanto ao acidente em que Autor incontestavelmente restou vitimado. O Código Civil é cristalino a esse respeito, vejamos: "Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: .......... III. O empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhe competir, ou em razão dele." DOS FATOS No dia 24 de abril de 2014,…

voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano." (art. 159 CC). A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto no Código Civil arts. 1518 a 1532 e 1537 a 1553. In casu, o ato ilícito resultou da imprudência do motorista ao transpor a via preferencial, como dispõe o art. 159 do CC, se houver violação de direito ou prejuízo a outrem, o causador fica obrigado a reparar o dano.…

depois da contratação do seguro. É da seguradora o ônus de demonstrar que o ato foi premeditado, pois a regra do artigo 798 do Código Civil não autoriza presunção nesse sentido, sob pena de desprezo à realidade. Em se tratando de obrigação positiva e líquida, os juros moratórios incidem a partir do respectivo vencimento. Inteligência do artigo 397 do Código Civil. 1. Conforme dispõem as Súmulas 61 do STJ e 105 do STF é obrigação das seguradoras indenizar o suicídio não premeditado,…

Federal da 2ª Região (TRF2) que estabeleceu que, no caso de responsabilidade civil de servidor público por conduta dolosa ou culposa causadora de dano a terceiro ou ao erário, é necessária ação judicial ajuizada pela Administração com a finalidade de, apurada a responsabilidade civil subjetiva do servidor, cobrar-lhe ressarcimento pelos prejuízos causados ao erário. De acordo com os autos, um servidor público federal que exercia o cargo de motorista do Ministério da Saúde bateu veículo…

de 400 marcas de bebidas não alcoólicas, entre essas, quatro das cinco marcas mais consumidas no planeta: Coca-Cola, Coca-Cola light, Fanta e Sprite. O QUE É DANO PATRIMONIAL? Quando conversamos a respeito da responsabilidade civil um tema fundamental é a teoria do dano. O que é Dano? Qual seria o melhor conceito para dano? Dano é a lesão a um bem jurídico, e este dano pode ser um dano patrimonial ou um dano moral. O dano patrimonial ele sucede no momento…