Responsabilidade Civil Do Motorista

nos arts.1° inciso IV, 3º, 4º e 5º da Lei n° 7.347/85, art. 1°, §§ 2° e 5°, art.5° e art.21 da Lei nº 9.503/97, demais disposições aplicáveis da Lei nº 8.078/90 e da legislação processual civil, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, para o fim de ajuizar a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS AO DIREITO DIFUSO DOS USUÁRIOS DAS RUAS, AVENIDAS E ALAMEDAS DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, nos termos do art. 5º, LXXIII, da…

O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 186, determina que: Art. 186. "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.". Ainda, sobre a responsabilidade solidária, o artigo 932, inciso III, do mesmo diploma legal, dispõe: "Art. 932. .... .... III. o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir,…

quantidade de veículos em nossas ruas. R. ___________ C – Da qualidade de nossos motoristas. R ____________ D – Das áreas disponíveis para estacionamento em nossas ruas. R. ___________ E – Da Guarda Municipal de Itapetininga. R. ___________ F – Da sinalização de trânsito em nosso município. R. ___________ 4 - DADOS DOS ENTREVISTADOS | Sexo | Idade | Escolaridade | Profissão | Munícipe | Condutor | Est. Civil | 1º | M | 42 | Superior | Médico | Sim | Sim | Casado | 2º |…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da “...” Vara Civil do Foro Central da Comarca de São Paulo - SP MARTA DA SILVA, 65 anos, “nacionalidade...”, viúva, dona de casa, “portadora da cédula de identificação numero...”, inscrita no “cadastro nacional de pessoa física numero ...””, residente e domiciliado na “rua ...”, “numero...”, Pinheiros, “cidade...”, “estado...”, “CEP numero...”, por seu advogado (conforme procuração anexa), que esta subscreve, com…

identidade 43.222-2 e inscrito no CPF/MF 000.000.000, através de seu procurador (procuração anexo), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 do Código Civil. Reparação de Danos, Causados em Acidente de Veículos, em face de _____________, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF nº__________ RG nº_________, residente e domiciliado à Rua ______________ nº ___, bairro _____________, cidade ______, CEP _________, no estado de _______…

à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação. 10. Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que: (...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na idéia de culpa, no respondere do direito…

CURSO DE DIREITO-DIREITO CIVIL II 1)No artigo 186 do código civil, a responsabilidade civil extracontratual, em evidencia são quatro os seus elementos essenciais. Ação ou omissão- trata-se que qualquer pessoa que venha causar dano a outra. A responsabilidade pode derivar de ato próprio que se encontra nos art:939,940,953... o ato de terceiro que esteja sob a guarda do agente art:932 tendo também dano causado por coisas art:937. A responsabilidade por omissão é necessário que exista o dever

(endereço completo), e com filial estabelecida na (endereço completo da filial, se houver), inscrita no CNPJ/MF sob o nº _______, inscrição municipal n.º ______, neste ato representada por um de seus procuradores, (nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (função), portadora da Cédula de Identidade RG n.º _____SSP/SP e do CPF/MF sob o n.º _____, doravante designada simplesmente CONTRATANTE; II) (empresa), estabelecida na R endereço, , inscrita no CNPJ/MF sob o n.º, doravante…

Auxiliar de Limpeza Pública Auxiliar em Saúde Bucal Auxiliar de Serviços Gerais Coveiro Educador Social Eletricista Eletricista de Automóvel Engenheiro Civil Fiscal Sanitário Fisioterapeuta Farmacêutico Inseminador Mecânico Maestro de Banda Motorista/Caminhão Compactador Motorista/Caminhão Munck Motorista/Transporte Coletivo Motorista/Veículos Leves Motorista/Veículos Pesados Médico/Alergista Médico/Endocrinologista Médico/Neurologista Médico/Neuropediatra Médico/Ortopedista…

04/03/2013 EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE COLETIVO - AGRESSÃO VERBAL À PASSAGEIRA - ATO DO TROCADOR - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ART 37 DA CF E ART. 14 DO CDC - APLICAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO VERIFICAÇÃO - OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - FIXAÇÃO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA QUE SE MANTÉM. Uma vez que a empresa de transporte coletivo tem responsabilidade civil objetiva pela…