Responsabilidade Civil Do Motorista

CASOS CONCRETOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL Aula 06 - Aplicação Prática Teórica O depósito de fogos de artifícios de Aldo explodiu na madrugada do dia 24.10.2009. Embora não tenha havido vítimas, deu-se a perda total do material estocado e a destruição completa do prédio. A perícia não apurou nenhuma irregularidade de estocagem, apontando como possível causa da explosão defeito em alguma peça pirotécnica que estava no galpão. Aldo, pequeno empresário, quer ser indenizado. De quem poderá pleitear

legislação anterior e que foi a causa de muitos questionamentos jurídicos doutrinários acerca desta novidade. O dispositivo que trata deste assunto é o artigo 306 do CTB e com o advento da Lei 11.705/08, que tornou mais rigorosa a punição para os motoristas embriagados flagrados conduzindo veículos automotores, muito se discutiu acerca da obrigatoriedade ou não, da realização do teste do etilômetro, conhecido popularmente como “Teste do Bafômetro”. Muitos juristas entendem que o…

Aula 17 - Responsabilidade civilConceito de Responsabilidade Civil: obrigação que pode incumbir um agente de reparar o dano causado a outrem, por fato do próprio agente ou por fato de pessoas ou coisas que dependam do agente. A palavra responsabilidade vem de responder = assumir pagamento. Assim se diz que o pai responde pelo filho menor e o diretor responde pela empresa Aspectos principais do conceito: Dano - não há RC sem dano, pode até haver RC sem culpa (vide item 2.b abaixo), mas o dano

na OAB/ES (Nº), com endereço profissional na (rua), (nº), (bairro), (cidade), (estado), local que indica para receber intimações, nos termos do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo rito sumário, com fulcro nos arts. 275 e seguintes do Código de Processo Civil, para propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Em face de: ASTREINTER, empresa privada, inscrita no CNPJ sob o n° 222.222, com sede na Rua…

desejam conhecer outras cidades, estados e até outros países. Para 2012 o empresário deseja expandir seus negócios tomando por base as grandes oportunidades de mercado que vem surgindo por conta desta grande expansão no mercado da construção civil e do turismo, a exemplos: o novo estádio de futebol que está em construção para a copa do mundo de 2014 e que tem previsão para serem concluídas as obras até 2013 à espera da copa das confederações e grandes obras de infra-estrutura…

podendo ser prorrogado por igual período. 1.3 As etapas do Concurso serão publicadas no Jornal Cidade Agora, no mural da Câmara Municipal de Franco da Rocha e nos sites www.camarafrancodarocha.sp.gov.br e www.omegaitu.com.br 1.4 É de inteira responsabilidade dos candidatos acompanhar os Editais, Comunicados e demais publicações referentes a este Concurso através dos meios de comunicação determinados no item 1.3 deste edital. 1.5 O período de validade estabelecido para este…

TRANSPORTE 3 características 3 Transporte de pessoas 4 Estudo de Caso: Trans Pontual 6 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 7 ANEXO I: Modelo de Contrato de Transporte 8 ANEXO II : código civil – contrato de transporte 10 CONTRATO DE TRANSPORTE O Contrato de Transporte é uma das modalidades contratuais regulado pelo Código Civil de 2002 nos artigos 730 a 756. Esse contrato acontece quando uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para o outro, pessoas ou…

Especiais Cíveis da Circunscrição Judiciária de Taguatinga – DF. Fulano de tal, qualificar, vêm mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, na Lei nº 9.099/95, e no Código Civil, ajuizar a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS em face de Sicrano, qualificar, em virtude dos fatos e fundamentos que passa a expor. I – DA LEGITIMIDADE DAS PARTES: A legitimidade…

ilícito civil, cabe ação de indenização, independente da ação penal em razão da lesão corporal. Responsabilidade solidária - Médico cirurgião quando acerta a cirurgia com o paciente ou seus familiares e o anestesista de sua equipe são negligentes, também deverá ser responsabilizado civilmente, mas não criminalmente, porque a sua responsabilidade é contratual, embora a responsabilidade do anestesista também seja de ordem criminal. Independente de ilícito criminal haverá a…

do trabalho, para efeitos desta Lei: d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. Nesse ponto fica claro que existe alguma responsabilidade para o empregador relativa também ao acidente de trajeto. Nesse artigo estaremos a mostrar quais são elas. Direitos do acidentado de trajeto 1 – Emissão da CAT: Sendo o acidente de trajeto equiparado ao acidente de trabalho de…