Responsabilidade Civil Do Fornecedor Pós Consumo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 8º JUIZADO CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL DESTE ESTADO Processo n° 001.2012.011.291-5 GENIVAL OLIVEIRA PEREIRA e DANIELA PASSOS PEREIRA, por seu advogado abaixo assinado, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar as contrarrazões recursais, nos autos AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., requerendo o…

___________________________________________________ ___________________________________________________ ___________ 261 OS REFLEXOS DA PUBLICIDADE ENGANOSA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO RESUMO O presente trabalho tem por escopo principal demons trar que é necessário que haja uma proteção extensiva ao consumidor em detrimento da p ublicidade realizada de maneira incorreta. A questão é que a prática da publicidade enganosa afronta não só os princípios de ordem constitucional

complexo de regras e princípios destinados a disciplinar a relação que se estabelece entre consumidor (art. 2º do CDC - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final) e fornecedor (art. 3º do CDC - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,…

somar ao microssistema do CDC, incorporando-se na tutela especial e tendo a mesma preferência no trato da relação de consumo...” (STJ – Resp. 10009591/RS – 3ª. Turma – Relª. Minª. Nancy Adrighi). A análise do texto acima transcrito da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça revela uma ênfase: Saiba Mais Escolher uma resposta. Aula-tema 02: Responsabilidade civil pelo Código de Defesa do Consumidor a. Ao caráter principio lógico das normas do CDC. b. À rigidez da…

do livro DIREITO CIVIL SISTEMATIZADO. TITULO I DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Características do CDC:  Norma de Ordem Pública: por tal entendimento pode-se dizer que o juiz pode atuar de ofício nas relações de 1 consumo .…

ausência do princípio da boa-fé nas relações de consumo, sendo que essa inobservância principiológica pode ocorrer a qualquer momento, desde a fabricação do produto até seu destino final e, no caso dos serviços, antes, durante ou depois da realização. Para Grinover (2007) pratica abusiva é conceituada pelo desacordo com os padrões de boa conduta do mercado em relação ao consumidor, ou seja, a diferença de condições na transação de uma relação de consumo. A versão original do CDC…

Considere as proposições que seguem: I. O erro médico pode ensejar sanções nos âmbitos penal, civil e administrativo. II. A responsabilidade civil do médico é objetiva, não depende de culpa, por se tratar, o paciente, de consumidor dos serviços do profissional da saúde. III. A doutrina aponta exclusivamente vantagens na contratação do seguro de responsabilidade civil por parte do médico. RESP. C, apenas I é correta. Considere as seguintes proposições: É preciso…

Industrial: aqui surge a produção em série. Pós Segunda Guerra Mundial: Revolução Tecnológica. Era da Informatização: Globalização. Dispositivos Código Civil (1916). Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Obs. arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal. Características CDC é um microssistema multidisciplinar (regras do DTO: CF/CC/CP/CPC/ADM). Obs. CF (dignidade da pessoal humana), CC (responsabilidade civil), CPC (inversão do ônus da prova),…

26 de janeiro de 2015, ANA BEATRIZ DE SOUZA efeituou a compra no estabelecimento SUPERMERCADO COMPRA BARATO LTDA, de uma lata de leite em pó, fabricada pela empresa Laticinios ltda, no valor de R$ 5,99 – (cinco reais e noventa e nove centavos). (conforme nota fiscal em anexo). 2. No entanto, no dia seguinte, 27 de Janeiro de 2015, ao abrir a lata de leite em pó, que se encontrava dentro da data de validade, Ana deparou-se com o produto cheio de larvas de inseto, causando-lhe um…

DIREITO DO CONSUMIDOR Relação Jurídica de Consumo Introdução A Constituição de 1988 demonstrou a preocupação do poder constituinte com a proteção do consumidor, sua defesa é um dos direitos fundamentais do indivíduo e um dos princípios da ordem econômica do Estado, conforme art. 5º, XXXII, e art. 170, V. A Constituição também estabeleceu o princípio da obrigatoriedade da intervenção do Poder Público para a proteção dos interesses dos consumidores, ao fixar o dever do Estado de…