Responsabilidade Civil Do Fornecedor Pós Consumo

DIREITO DO CONSUMIDOR Relação Jurídica de Consumo Introdução A Constituição de 1988 demonstrou a preocupação do poder constituinte com a proteção do consumidor, sua defesa é um dos direitos fundamentais do indivíduo e um dos princípios da ordem econômica do Estado, conforme art. 5º, XXXII, e art. 170, V. A Constituição também estabeleceu o princípio da obrigatoriedade da intervenção do Poder Público para a proteção dos interesses dos consumidores, ao fixar o dever do…

segurança/cuidado dos fornecedores quando colocam produtos/serviços no mercado consumidor. Dever de qualidade dos produtos/serviços do fornecedor. Direito de proteção fruto do princípio da confiança e segurança (art. 4, V, CDC) V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos 3) Liberdade de escolha e a igualdade nas contratações: II - a educação e divulgação sobre o…

Vila Mariana / Unibero SP CURSO: ADMINISTRAÇÃO Bruno Romio Ometto 9496555632 DESAFIO PROFISSIONAL TEORIA DA CONTABILIDADE, CIÊNCIAS SOCIAIS E RESPONSABILIDADE SOCIAL E MEIO AMBIENTE TUTOR EaD: MICHELE BRAZ SIMÕES São Paulo/SP 2014 Índice Sumário INTRODUÇÃO 2 DESENVOLVIMENTO 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS 5 REFERÊNCIAS 6 INTRODUÇÃO Neste estudo estamos priorizando o projeto sustentabilidade social, econômica e ambiental da L&Construção. Apresentaremos…

O Código de Defesa do Consumidor aplica esta nova teoria fazendo com que a vontade das partes não seja a única fonte de obrigação contratual, dando à lei posição dominante para que esta dote ou não de eficácia jurídica determinado contrato de consumo, justamente porque, convencido da desigualdade intrínseca e excludente entre os indivíduos, deseja proteger a confiança do contratante mais fraco. (www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/nova-teoria-geral-dos-contratos-) Fase Pré- Contratual Na

A importância da boa-fé como norma de conduta e instrumento de harmonização entre as partes na relação de consumo RESUMO O presente trabalho tem por finalidade salientar a necessidade da ampla observância do princípio da boa-fé e da análise imparcial da conduta dos integrantes das relações de consumo, para a eficaz aplicação das regras do código de defesa do consumidor e, desta forma, alcançar integralmente os objetivos sociais de harmonização e equidade dos integrantes

DIREITO DO CONSUMIDOR I. Disposições Gerais: 1. As normas do CDC são de ordem pública e de interesse social. 2. O juiz poderá, nas relações de consumo, apreciar qualquer matéria de ofício. Ex. Poderá inverter o ônus da prova (art. 6, VIII); desconsiderar a personalidade jurídica (art. 28); declaração de cláusula abusiva (art. 51). 3. O STJ não vem aceitando a decretação de ofício de cláusula abusiva nos contratos bancários, sob o argumento de ofensa ao princípio “tantum…

aprendizado a ser seguido, tendo como início as ações relativas às questões econômicas, passando para as sociais, seguidas das educacionais e em último lugar aquelas relativas à proteção do meio ambiente. 1. INTRODUÇÃO A indústria da construção civil é considerada uma das mais conservadoras e inerte a alterações devido a alguns fatores como: atraso na assimilação de novas tecnologias, resistência na alteração dos seus processos e baixa retroalimentação de informações e conhecimentos…

150 Dicas de Civil pela Prof. Jessica Lourenço. 1. A lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição em contrário. Porém, se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto para correção, o prazo começará a correr da nova publicação. Lembre, nesse contexto, que as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 2. A lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, exceto se tiver vigência…

concerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive…

clássico existente no Brasil (Código Civil de 1916) não era mais suficiente para regulamentar esse novo modelo de produção. Nestas condições advindas da produção em escala, o consumidor começou ficar obrigado a contratar das maneiras e formas já estabelecidas pelos comerciantes, existindo apenas a faculdade de aderir ou não ao produto ou serviço oferecido. Assim, em virtude de inexistir legislação específica para defesa do Consumidor, vez que o Código Civil de 1916 não abrangia as…