Responsabilidade Civil Do Fornecedor Pós Consumo

RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES 07 de outubro de 2003 Vieira Ceneviva, Almei 1 Regime Constitucional das Telecomunicações 1. Fundamentação Constitucional Art. 21. Compete à União: (...) "XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;"…

Resolução nº 4.283, de 4/11/2013.) III - a prestação das informações necessárias à livre escolha e à tomada de decisões por parte de clientes e usuários, explicitando, inclusive, direitos e deveres, Resolução nº 3.694, de 26 de março de 2009 2 responsabilidades, custos ou ônus, penalidades e eventuais riscos existentes na execução de operações e na prestação de serviços; (Redação dada pela Resolução nº 4.283, de 4/11/2013.) IV - o fornecimento tempestivo ao cliente ou usuário de…

países desenvolvidos atual têm fácil acesso, tanto em termos logísticos como termos econômicos a bens duráveis. Entretanto, devido à tendência à descartabilidade desses bens – seja por obsolescência ou por perda das funções – observa-se um aumento no consumo dos mesmos, aumentando proporcionalmente o volume de produtos em desuso. A indústria automotiva brasileira tem observado um aumento de demanda por seus produtos nunca antes visto. Isso faz ressurgir a antiga discussão sobre o que…

maneira ao longo da cadeia de suprimentos. Ele pode atuar nos setores de controladoria, coordenação, expedição e almoxarifado e nos diversos segmentos da logística. Gerencia as redes de distribuição e unidades, faz os processos de compra, identifica fornecedores, negocia e estabelece as formas de entrega e ainda determina o meio de transporte a ser utilizado (ferroviário, rodoviário, aeroviário e aquaviário). Também realiza o cálculo do frete e define a embalagem que será usada para…

p.83-96, 2013. PROCON exigir dos fornecedores, e no caso em tela, dos estabelecimentos bancários, que os serviços de consumo estejam disponíveis àqueles, sem que para haver consumo fiquem constrangidos em virtude de sua condição física e da inadequação espacial do estabelecimento. É importante lembrar que o consumidor é protegido pela Constituição de 1988 e que esta proteção foi arrolada como direito fundamental. Assim, antes de regular qualquer relação de consumo, o aparato estatal de…

TOPOGRÁFICA DO CDC O CDC é um microssistema: trata especificamente das relações de consumo. 3. ART.1º, CDC Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos art. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Ordem pública: o juiz pode intervir de ofício nas relações de consumo. Exceção: Súmula 381, STJ – nos contratos bancários o juiz está…

utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara‑se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermi-náveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam‑se aos consumidores todas as vítimas do evento. (Em casos de acidente de consumo). Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do se-guinte, equiparam‑se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. o…

dever-ser [04], descrevendo, em abstrato, as condutas sociais. Importante ressaltar que as normas possuem seu conteúdo composto de normas-regra e normas-princípio, conforme proclama o atual momento pós-positivista. [05] Salienta Cavalieri Filho que as mudanças ocorridas nas ações de consumidores e fornecedores, cientes de suas obrigações e direitos, foram possíveis devido à técnica legislativa, fundada em princípios e cláusulas gerais, que permitiu considerar o CDC como uma lei…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Pós Graduação em Responsabilidade Civil Trabalho de Elemento do Direito do Consumidor Rio de Janeiro 2015 1 – Evolução da Proteção ao Direito do Consumidor A origem do consumidor é atribuída aos EUA, pois foi o país que primeiro dominou o capitalismo, sofrendo a conseqüência do marketing agressivo da produção, da comercialização e do consumo em massa. Encontra-se na doutrina, que os primeiros movimentos de que se tem notícia ocorreram no

tipo de comércio, para atender a sociedade consumerista que anseia por facilidades, assim como em benefício dos fornecedores que sequer precisam ter estabelecimento comercial para ofertarem e vender seus produtos e serviços. (KLEE, 2014, p. 49 a 71) O Brasil mudou de 1990 até nossos dias, mudou o sistema jurídico, mudou a economia, a democratização do crédito, temos um novo Código Civil e a Internet é um novo meio de as pessoas se relacionarem. Nada mais natural que o Direito se adapte a…