Responsabilidade Civil Do Estado Por Erro Medico

resultado obtido. O devedor então se compromete a dispor de sua atenção, cuidados e toda técnica que esteja a sua disposição sem contudo estar garantindo o sucesso,o êxito da prestação. É mister ressaltar que quando tratamos de obrigação de meio, a responsabilidade sendo delitual ou contratual quem detem a ônus da prova é o credor. Pode-se invocar como exemplos a atividade de publicitários e advogados, onde a própria atividade é objeto do contrato. Obrigação de resultado é aquela…

Garopaba Relator: Des. Substituto Ronaldo Moritz Martins da Silva Apelação cível. Ação de indenização. Erro médico. Alegados prejuízos (morais e materiais) provocados, com ácido, em procedimento de cauterização para retirada de verrugas no órgão genital. Pretenso recebimento de lucros cessantes. Sentença de procedência, em parte. Insurgência da parte demandada (médico e clínica). Responsabilidade subjetiva do profissional liberal. Negligência evidenciada pelo descuido na utilização da…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx vem perante V.Ex.a. propor AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE HOSPITAL SÃO JOÃO DE MERITI sediada à xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, médico, portador da CRM n. xxxxxxxxxxxxx, podendo ser encontrado à xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos que passam a expor. I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Os Autores fazem jus à concessão do benefício da gratuidade de Justiça,…

RESPONSABILIDADE MÉDICA: OBRIGAÇÃO DE MEIO OU OBRIGAÇÃO DE RESULTADO 1- INTRODUÇÃO Nas fases primitivas da civilização dos povos, sempre inexistiu um Estado que propunha a solução dos conflitos de uma forma menos individualista, ou seja, colocando o interesse público acima do interesse particular. Desta forma, a repreensão dos atos que fossem via de regra em desfavor dos interesses particulares, seriam submetidos a uma vingança privada. Entretanto, com o passar do tempo, o…

Medicina do Estado de Goiás. (Ref.: Pedido de instauração de processo administrativo) CONCEIÇÃO SUARES, brasileira, casada, do lar, portadora da Carteira de Identidade (RG) nº 85-SSP/GO e inscrita no CPF/MF sob nº 000, residente e domiciliada na Av. Brasília, quadra 10, lote 222, Jardim Amélia, CEP: 000 (doc. 01), vem, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência requerer a ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, em desfavor do Doutor WILLIAN, brasileiro,…

FACULDADE DOM ALBERTO DISCIPLINA: DIREITO CIVIL I Um médico, com uma paciente internada, maior de idade e lúcida, procura você, como advogado, para uma consulta. Essa paciente precisa de uma transfusão de sangue haja vista problemas decorrentes de intoxicação que a colocam em risco de vida, mas, a mesma se recusa a fazer tal transfusão em face de que sua religião não permite. Questiona-se se há responsabilidade desse médico em não fazer o procedimento. Além da fundamentação teórica e legal

O DEVER DE INFORMAÇÃO NA RELAÇÃO MÉDICO-PACIENTE E A RESPONSABILIDADE MÉDICA 1 Fábio da Silva Veiga 2 Amanda Lúcia Araújo Laranjeira RESUMO O estudo do Direito Médico em sua generalidade, envolve muitas nuances, especialmente porque neste ramo científico as considerações da casuística é de fundamental importância para determinar a atuação dos atos médicos. Dessa forma, o presente estudo tem o intuito de buscar diretrizes que esclareçam o campo de irradiação dos atos…

RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DE UMA CHANCE Orientador: Prof. MSc. Pedro Elias Neto Joinville (SC), dezembro de 2012. UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE – UNIVILLE CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DE UMA CHANCE Monografia submetida à Universidade da Região de Joinville

10 1. RESPONSABILIDADE CIVIL 14 1.1 Disposições Gerais 14 1.2 Conceito de Responsabilidade Civil e evolução histórica 14 1.3 Responsabilidade Subjetiva 17 1.4 Responsabilidade Objetiva

RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS 944 A 954, CC Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização. Comentários ao caput: Obrigação de Indenizar: A regra é a de que quem estiver obrigado a reparar um dano deve recompor a situação pessoal e patrimonial do lesado ao estado anterior, para torná-la como era…