Responsabilidade Civil Do Estado Por Erro Medico

Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS, contra AER JOSÉ TRINDADE, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado nesta cidade de Fernandópolis SP., pelas razões fáticas e jurídicas a seguir alinhadas. OS FATOS No ano de 1996 mais precisamente no dia 04 de março, o ora requerente, após acompanhamento em consultas médicas, foi lhe recomendada a intervenção cirúrgica na próstata, sendo o médico…

médica rege-se pelos mesmos fundamentos da responsabilidade em geral, de maneira que quem pratica um ato, com discernimento, liberdade ou intencionalidade, possuindo opção de escolha, é obrigado a indenizar a vítima pelas consequências danosas dos seus atos, aplicando-se os mesmos princípios relativos à individualização da culpa. 06. Em suma, na instrução processual foi apurado que no caso em tela, à luz da ciência e do avanço tecnológico que o médico tinha à sua disposição, era-lhe…

qualquer indivíduo, seja ele nacional ou estrangeiro, que se encontre em território nacional, sendo a vida um direito fundamental. Cabe ao estado assegurar o direito à vida em sua dupla acepção, a primeira é relacionada ao direito de ter vida digna quanto à subsistência e a segunda de continuar vivo. O direito a vida digna quanto à subsistência, cabe ao estado garantir esse direito à pessoa que não disponha de recursos suficientes para o seu sustento, onde seja propiciado uma vida…

1. Introdução. A doutrina civilista assenta que a previsão expressa no Código Civil de um capítulo dedicado aos direitos de personalidade parte do princípio de que o ser humano ostenta, em sua existência, elementos materiais ou patrimoniais, com valor econômico imediato, mas também um conjunto de elementos desprovidos de conteúdo econômico direto, motivo pelo qual o patrimônio de uma pessoa compreenderia não somente bens suscetíveis de apreciação econômica, mas outros que não…

se apresentado à delegacia espontaneamente. O cabo poderá ficar afastado das ruas por tempo indeterminado e passar por acompanhamento psicológico. - A partir do momento em que há um disparo contra um civil, isso é um erro. Ele agiu, naquele momento, consciente de que estava certo. O erro foi detectado depois – disse o comandante do Bope, tenente-coronel Paulo Henrique Azevedo Moraes. Antes da operação do Bope, no dia da morte do Hélio, policiais do 6º BPM (Tijuca) estiveram no…

representa os médicos da especialidade Radiologia e Imaginologia. Entre os principais objetivos da entidade estão difundir conhecimentos científicos, defender a especialidade, estimular o aperfeiçoamento profissional e fundamentar os princípios de excelência dos métodos e procedimentos de imagem diagnóstica e terapêutica. Av. Paulista, 37 - cj. 71 São Paulo/SP CEP: 01311-902 www.cbr.org.br RADIOLOGIA E DIAGNÓSTICO POR IMAGEM Ética, Normas, Direitos e Deveres dos Médicos…

890.012-31, residente à Rua Rio Branco, 34, Centro, Varginha, CEP 37002-065, neste ato, devidamente representada por seus advogados constituídos conforme instrumento de mandato em anexo, com fundamento nos arts. 186, 187, 927, 949 e 951 do Código Civil, vem respeitosamente, ante a presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS cc DANOS MORAIS POR PROCEDIMETO ESTÉTICO; em face Dr. Antônio Carlos CRM 123.345, brasileiro, casado, portador da…

Matutino Direito Civil II Responsabilidade Civil Prof. José Álvares Delfino LONDRINA NOVEMBRO DE 1999 “Não é o desafio com que nos deparamos que determina quem somos e o que estamos nos tornando, mas a maneira com que respondemos ao desafio. Somos combatentes, idealistas, mas plenamente conscientes. Problemas para vencer, liberdade para provar. E, enquanto acreditarmos no nosso sonho, nada é ao acaso.” Henfil, cartunista Sumário Introdução 7 Conceito de Responsabilidade Civil 13…

6 de março de 2013. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Corte Especial DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRAZOS. POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE JUSTA CAUSA NO DESCUMPRIMENTO DE PRAZO RECURSAL. É possível reconhecer a existência de justa causa no descumprimento de prazo recursal no caso em que o recorrente tenha considerado como termo…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS FACULDADE DE DIREITO A ORIGEM E AS ESPECIFICIDADES DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR PERDA DE UMA CHANCE RAPHAEL DE SOUZA LAGE SANTORO SOARES RIO DE JANEIRO 2013.1 RAPHAEL DE SOUZA LAGE SANTORO SOARES A ORIGEM E AS ESPECIFICIDADES DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR PERDA DE UMA CHANCE Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de…