Responsabilidade Civil Do Estado Por Erro Medico

no momento do crime, tendo este apenas comprado o cordão de prata. Contudo é imperiosa uma sentença condenatória ao acusado Wellington pela conduta criminosa prevista no artigo 157, §2, incisos I e II, pois este não praticou tal conduta e que seu erro foi em adquirir a corrente de prata fruto de roubo. Portanto, ao apelante caberia a tipificação prevista no artigo 180 do Código de Penal e não a descrita na r. Sentença. DA QUALIFICADORA DO ARTIGO 157, § 2, INCISOS I. O D.…

de Justiça de três estados diferentes, casos similares envolvendo dano material, moral e estético, decorrentes de erro médico. 1- TJRJ. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 2008.001.46191 APELANTES: MARINA GUIMARÃES DE OLIVEIRA E POLICOR EMERGÊNCIAS E INTERNAÇÕES LTDA. APELADAS: MARINA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, POLICOR EMERGÊNCIAS E INTERNAÇÕES LTDA. E GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LAUDO PERICIAL. ERRO MÉDICO.…

PETIÇÃO ERRO MÉDICO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO por DANO MORAL e DANO MATERIAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE DIREITO DA VARA CIVIL DA COMARCA DE ..................... ................................, brasileira, solteira, auxiliar administrativa, portadora da cédula de identidade R.G sob nº ........................, inscrita no CPF/MF sob nº .................., residente e domiciliada na rua ................., nº .............., Vila ............, CEP: ..........

CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE VIANA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS PROJECTO DE MONOGRAFIA CURSO DE LICENCIATURA EM DIREITO TEMA - A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS SEGURADORAS DE SAÚDE ( CASO ENSA-SEGUROS DE ANGOLA) EMANUEL MFUMU JONES - ESTUDANTE Nº0811110388 – 5ºANO ORIENTADO POR DRª ERNESTINA FRANCISCO PEDRO

Questão: (CESPE/2008/Procurador do Estado-PB) 4 - A obrigação do Estado de indenizar o particular independe de culpa da administração, visto que a responsabilidade é objetiva. O agente público causador do dano deverá ressarcir a administração, desde que comprovada a existência de culpa ou dolo do agente. Com relação aos efeitos da ação regressiva do Estado contra o agente público, julgue os seguintes itens. I Os efeitos da ação regressiva transmitem-se aos herdeiros e sucessores do…

REFERENCIAL TEÓRICO 08 2.1. Da responsabilidade civil 08 2.2. Da Responsabilidade Contratual e Extracontratual 12 2.3. Da responsabilidade civil das operadoras de planos de saúde 14 3. METODOLOGIA 18 4. CRONOGRAMA 20 5. REFERÊNCIAS 21 1. INTRODUÇÃO Atualmente, pode-se observar que os planos de saúde de entidades privadas, apresentam uma estreita relação com os profissionais de saúde, tais como enfermeiros, dentistas, fisioterapeutas e principalmente os Médicos que…

2.2 RESPONSABILIDADE CIVIL DOS MÉDICOS 2.2.1 Hiistórico As doenças e as dores nasceram juntamente com o homem, por isso, desde seu primeiro momento de racionalidade, tratou de predispor os meios necessários para combater estes males. As primeiras atividades não se direcionavam ao estudo das patologias, mas essencialmente à sua cura. Predominou durante milênios o empirismo. Curiosos, observadores, receitavam determinada erva para amenizar uma dor, ou determinado modo de

ERRO MÉDICO INDENIZAÇÃO - Erro médico - Profissional que diagnostica corretamente a doença e aplica tratamento adequado - Evolução do mal, com perda parcial da visão - Impossibilidade de se cogitar da relação de causa e efeito entre a atividade do médico e o dano - Culpa descaracterizada - Verba indevida. Ementa oficial: Profissional que diagnosticou corretamente a existência de corpo estranho no olho do cliente e que também providenciou sua retirada e aplicou o tratamento adequado a uma…

MÓDULO 5 - 1ª PARTE. Responsabilidade Contratual. * Inexecução das Obrigações. A responsabilidade civil contratual, com fundamento no art. 389 do CC, é estudada junto com o inadimplemento das obrigações. Aqui quem descumpre o contrato deve provar que não agiu com culpa – presume-se em favor da vítima a culpa do inadimplente. Há vínculo, pacto, contrato entre causador do dano (inadimplente) e vítima. Não responde no âmbito contratual o menor, o incapaz, salvo se agir com dolo, mentindo sobre

médica em relação ao estado médico do paciente. Exemplo: Acidente de veículos - com lesões e fraturas variadas. É óbvio até para o leigo que é medida de absoluta importância o exame físico e uma anamnese completa para detectar todas as possíveis lesões. Se o Enfermeiro, neste caso, deixa de tomar esta providência estará deixando de empregar "todos os meios" para a cura ou melhora de seu paciente. Constatando, posteriormente, que o paciente veio a falecer, ou agravar seu estado de…