Responsabilidade Civil Do Estado Nas Incorporações

FUNÇÃO CONTA NÃO ESCRITURADA. APRESENTAR O SOMATÓRIO DOS INVESTIMENTOS REALIZADOS PELO RPPS COM RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS, EFETUADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 6º, DA RESOLUÇÃO CMN N° 3.790/2009. NATUREZA DO SALDO DEVEDORA. CONTA TÍTULOS DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO CÓDIGO 1.1.1.1.4.01.01 FUNÇÃO CONTA ESCRITURADA. APRESENTAR OS INVESTIMENTOS REALIZADOS PELO RPPS, EM TÍTULOS DE EMISSÃO DO TESOURO NACIONAL, EFETUADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 6º, INCISO I, ALÍNEA “A”(INCLUÍ…

resultaram num modelo de governo no qual é perceptível a herança institucional deixada pelo império, o espaço temporal que dará no novo regime fundado em 1889 a criação de um estado institucional com características daquelas vigentes no segundo reinado, uma vez que nos primeiros dez anos republicanos dos governos militares e do governo civil de Prudente de Moraes o abandono0dos critérios monárquicos de organização do espaço publico fez nascer um período de incertezas políticas que teriam…

Responsabilidade Civil do Incorporador e do Construtor Também em relação ao alcance dos dispositivos que disciplinam a responsabilidade civil do construtor incorporador, a orientação é excessivamente benevolente em relação aos consumidores. O prazo de garantia de cinco anos, previsto no artigo 618 do Código Civil, refere-se exclusivamente à segurança e à solidez da obra. Os imóveis têm prazos de garantias variados. A pintura, para citar um exemplo, não se relaciona com a questão…

Serviços ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis LC – Lei Complementar PLC – Projeto de Lei Complementar RS – Estado do Rio Grande do Sul STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça TJ – Tribunal de Justiça TJ-RJ – Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

3.1.2.1. PESSOAL E ENCARGOS Representa o somatório das variações patrimoniais passivas/despesas de natureza salarial decorrentes do exercício efetivo do cargo ou do emprego público, quer seja civil ou militar, função de confiança, bem como as obrigações trabalhistas e os benefícios de responsabilidade do empregador incidentes sobre a folha de salários. Compreende: salários, remunerações, gratificações, funções, 1/3 de férias, décimo terceiro salário, encargos patronais, entre…

Direito Processual Civil III da Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Belo Horizonte 2013 INTRODUÇÃO O presente trabalho vislumbra propor um breve resumo acerca da Lei da Arbitragem. Para efetuar o mesmo, buscaremos na doutrina o entendimento jurídico da constitucionalidade da Lei, assim como, as cláusulas de instituição da arbitragem. Por ser um tema vasto e abrangente dentro do Direito Processual Civil, a…

Fichamento sobre o texto “NATUREZA DA PRESTAÇAO CONDOMINIAL E A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO” da Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Nancy Andrighi I - Responsabilidade sobre os encargos condominiais Na doutrina e na jurisprudência prevalece o entendimento de que a obrigação de pagar as despesas de conservação da coisa comum possui natureza propter rem. Ou seja, é uma obrigação de caráter misto, pois a prestação nasce de uma relação com a coisa e, ao mesmo tempo, é…

litigioso, responsabilidade civil, direitos de propriedade e direitos contratuais. 2) Consoante à lei 12.529, art. 4º, qual a natureza jurídica do CADE? O CADE é entidade judicante com jurisdição em todo o território nacional, que se constitui em autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, e competências previstas na Lei 12529/2011. 3) Explique os arts. 173, caput e 174, caput, da CF. A exploração direta de atividade econômica pelo…

tanto podem ficar com a Prefeitura como com os dirigentes do núcleo, mediante convenção contratual e remuneração dos serviços por preço ou taxa, conforme o caso" (in "Direito Municipal Brasileiro", 11ª ed., São Paulo: Malheiros, 2000, p. 468/469). No Estado do Rio Grande do Sul, há apenas um precedente sobre o tema, em virtude da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça em face da Lei Complementar n.º 246, de 06 de dezembro de 2005, do Município de…

Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro Problemáticas acerca da (In)existência de Personalidade Jurídica do Condomínio Edilício Luiza Leite Cabral Loureiro Rio de Janeiro 2011 LUIZA LEITE CABRAL LOUREIRO Problemáticas acerca da (In)existência de Personalidade Jurídica do Condomínio Edilício Artigo científico apresentado à Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do Título de Pós-Graduação. Orientadores: Profº Guilherme…